Acordãos do Tribunal Superior de Recurso de Nampula
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Processo | Espécie do Processo | Matéria Objecto de Recurso | Relator | Sessão |
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96/2011 | Apelação | Acção declarativa de condenação Responsabilidade dos C.F.M. sobre as mercadorias dos seus clientes | Arlindo Moisés Mazive | 24/07/2012 |
114/11 | Apelação | Acção Declarativa de Condenação A notificação das partes; consequência da falta de notificação | Maria Alexandra Zamba | 16/04/2014 |
46/2015 | Apelação | Alimentos devidos a Menor Os interesses superiores dos menores e a convenção internacional sobre os direitos das crianças; O dever de sustento; guarda e educação dos filhos | F. Sandra Machatine Ten Jua | 8/11/2015 |
101/12 | Apelação | Acção de Alimentos devidos ao menor Natureza dos alimentos; medida dos alimentos | Maria Alexandra Zamba | 23/06/2015 |
109/11 | Apelação | Alimentos devidos aos menores Necessidade de realização de diligências essenciais | Arlindo M. Mazive | 6/07/12012 |
106/11 | Apelação | Acção Especial de Restituição de Posse Requisitos da posse O arrombamento das fechaduras como esbulho violento | F. Sandra Machatine Ten Jua | 13/11/2015 |
89/2011 | Apelação | Acção declarativa de condenação Legitimidade das partes Dever de apreciação das excepções levantadas O direito aindemnização e prova da extensão das lesões ao direito | Sandra Machatine Tem Jua | 25/10/2012 |
36/2012 | Agravo | Restituição provisória de posse Conceito de posse O esbulho violento | Arlindo M. Mazive | 24/04/2013 |
75/11 | Apelação | Acção Declarativa de Condenação Incumprimento do contrato de empreitada O dever de indemnizar | Maria Alexandra Zamba | 11/07/2013 |
96/11 | Apelação | Acção declarativa de condenação Responsabilidade dos C.F.M. sobre as mercadorias dos seus clientes | Arlindo Moisés Mazive | 24/07/2012 |
103/2011 | Apelação | Acção de despejo Lei aplicável ao arrendamento de imóveis pertencentes a pessoas colectivas de direito privado A revogação da Lei do Inquilinato; revogação da exigência de escritura pública | Arlindo M. Mazive | 11/10/2012 |
113/11 | Apelação | Acção de Justificação Judicial Qualidade de herdeiros testamentários e legitimários | F. Sandra Machatine Ten Jua | 10/12/2015 |
187/11 | Agravo | Providência Cautelar não Especificada Nulidades das sentenças Impugnação dos documentos | Maria Alexandra Zamba | 26/09//2013 |
193/2011 | Agravo | Providência cautelar não especificada Legitimidade do autor | F. Sandra Machatine Ten Jua | 19/09/2012 |
217/11 | Agravo | Providência Cautelar de Embargo de Obra Nova Requisitos de admissibilidade; prazo para a propositura | Arlindo M. Mazive | 27/12/2013 |
293/13 | Apelação | Acção de anulação de Deliberações Sociais Requisitos da Assembleia Geral das sociedades por quotas | Maria Alexandra Zamba | 4/12/2014 |
113/2012 | Apelação | Acidente de viação entre viaturas Conceito de velocidade excessiva Procedimento criminal nos crimes de carácter particular | Salomão Mucavel | 19/03/2014 |
168/2011 | Agravo | Homicídio qualificado frustrado A premeditação O valor das crenças obscurantistas como efeito de atenuação da culpa | Salomão Mucavele | 18/12/2013 |
3/2015 | Recurso em processo penal | Violação de Menor de Doze anos Elementos constitutivos O valor das crenças obscurantistas na atenuação da culpa | Hermenegildo Jone | 27/05/2015 |
29/2013 | Recurso em processo penal | Furto qualificado Prazo de interposição de recurso penal; vinculação do Ministério público aos prazos processuais | Hermenegildo Jone | 11/07/2014 |
36/2011 | Agravo | Homicídio Voluntário Qualificado A questão da pronúncia provisória A instrução contraditória Valor do despacho de pronúncia | Hermenegildo Jone | 17/07/2013 |
74/2014 | Agravo | Roubo qualificado A indicação das penas parcelares nos casos de concurso de infracções | Hermenegildo Jone | 29/04/2015 |
85/2012 | Revista | Violação de menor de 12 anos Elementos constitutivos; Erro sobre a idade nos crimes de natureza sexual O consentimento da ofendida | Hermenegildo Jone | 22/05/2013 |
168/2011 | Agravo | Homicídio qualificado frustrado A premeditação O valor das crenças obscurantistas como efeito de atenuação da culpa | Salomão Mucavele | 18/12/2013 |
01-2012 | Revista | Crime de Concussão A independência do juiz relativamente à subsunção feita pelo ministério público A condenaçãopor infracção diversa da que consta da acusação | Salomão Mucavele | 17/07/2013 |
15/2011 | Revista | Crime de emissão de cheque sem provisão Prazo para intentar o procedimento criminal abolição da pena de chicotada; o contexto da Lei nº 5/82, de 9 de Junho | Salomão Mucavele | 31/07/2013 |
17/2011 | Revista | Revisão de sentença Requisitos para o pedido de revisão de sentenças | Salomão Mucavele | 17/07/2013 |
26/2013 | Agravo | Crime de falsificação de dados eleitorais Natureza da instrução contraditória; prazo para audição do arguido após a instrução contraditória; prazo para o ministério público manter ou não a acusação | Salomãoo Mucavele | 28/08/2013 |
46/2013 | Apelação | Violência doméstica A condenação por penas inexistentes; o concurso de infracções de violência doméstica; homicídio voluntário simples e fogo posto em casa de habitação | Salomão Mucavele | 15/04/2015 |
56/2014 | Apelação | Homicídio preterintencional Elementos constitutivos do homicídio preterintencional; a crença do curandeiro de que a “vacina” administrada imunizaria a vitima | Hermenegildo Jone | 4/1/2015 |
67/2013 | Apelação | Crime de violação de menor Elementos constitutivos; consumação do tipo legal do crime; | Pascoal Jussa | 12/10/2014 |
122-2011 | Apelação | Desvio de fundos Aplicação da Lei n.º 1/79, de 11 de Janeiro | Hermenegildo Jone | 19/03/2014 |
134/2011 | Apelação | Desvio de Fundos e Cheques sem Cobertura Aplicabilidade da Lei nº 1/79, de 11 de Janeiro; natureza dos crimes particulares; necessidade de queixa do ofendido e a constituição em assistente | Salomão Mucavele | 23/10/2013 |
91/2012 | Apelação | Impugnação de despedimento O princípio da descoberta da verdade material e a obrigação de apresentação do processo disciplinar. | José António C. Sampaio | 26/11/2014 |
157/13 | Apelação | Acção de Impugnação de Despedimento Aplicação da lei nº 23/2007, de 01 de Agosto; condenação ultra petita; caducidade do direito de férias | F. Sandra Machatine Ten Jua | 22/05/2015 |
15/15 | Apelação | Acção de Impugnação do Despedimento Prazo para apresentação da contestação Efeitos da morte da parte | Maria Alexandra Zamba | 13/11/2015 |
310/13 | Apelação | Acção de Impugnação do Despedimento Prazo para apresentação da contestação | Maria Alexandra Zamba | 23/06/2015 |
119/2013 | Apelação | Impugnação de despedimento Quórum do tribunal | Arlindo M. Mazive | 29/04/2014 |
137/12 | Apelação | Acção emergente do contrato de trabalho A obrigação de proferir o despacho de sustentação ou reparação do agravo o dever de apreciar a legalidade do pedido e a verdade material | Arlindo Moisés Mazive | 23/05/2013 |
224/13 | Apelação | Acção de impugnação de despedimento A liberdade contratual e direito de reintegração; A indemnização como forma de desonerar-se da obrigação de reintegrar o trabalhador | Arlindo M. Mazive | 4/12/2015 |
50/13 | Apelação | Acção de impugnação de despedimento | Maria Alexandra Zamba | 17/07/2015 |
106/2011 | Apelação | Acção Especial de Restituição de Posse Requisitos da posse; o arrombamento das fechaduras como esbulho violento | Felicidade Sandra Machatine Ten Jua | 13/11/2013 |
89/2011 | Apelação | Acção declarativa de condenação Legitimidade das partes; dever de apreciação das excepções levantadas; o direito a indemnização e prova da extensão das lesões ao direito | Sandra Machatine Tem Jua | 25/10/2012 |
36/2012 | Agravo | Restituição provisória de posse Conceito de posse; o esbulho violento | Arlindo M. Mazive | 24/04/2013 |
46/2013 | Agravo | Violência doméstica A condenação por penas inexistentes O concurso de infracções de violência doméstica Homicídio voluntário simples e fogo posto em casa de habitação | Salomão Mucavele | 15/04/2015 |
75/11 | Apelação | Acção Declarativa de Condenação Incumprimento do contrato de empreitada O dever de indemnizar | Maria Alexandra Zamba, | 11/07/2013 |
96/11 | Apelação | Acção declarativa de condenação Responsabilidade dos C.F.M. sobre as mercadorias dos seus clientes | Arlindo Moisés Mazive | 24/07/2012 |
101/12 | Apelação | Acção de Alimentos devidos ao menor Natureza dos alimentos Medida dos alimentos | Maria Alexandra Zamba | 23/06/2015 |
103/11 | Apelação | Acção de despejo Lei aplicável ao arrendamento de imóveis pertencentes a pessoas colectivas de direito privado A revogação da Lei do Inquilinato Revogação da exigência de escritura pública | Arlindo M. Mazive | 11/10/2012 |
113/11 | Apelação | Acção de Justificação Judicial Qualidade de herdeiros testamentários e legitimários | F. Sandra Machatine Ten Jua | 10/12/2015 |
114/11 | Apelação | Acção Declarativa de Condenação A notificação das partes Consequência da falta de notificação | Maria Alexandra Zamba | 16/04/2014 |
187/11 | Agravo | Providência Cautelar não Especificada Nulidades das sentenças Impugnação dos documentos | Maria Alexandra Zamba | 26/09/2013 |
193/2011 | Agravo | Providência cautelar não especificada Legitimidade do autor | F. Sandra Machatine Ten Jua | 19/09/2012 |
217/11 | Agravo | Providência Cautelar de Embargo de Obra Nova Requisitos de admissibilidade Prazo para a propositura | Arlindo M. Mazive | 27/12/2013 |
293/13 | Apelação | Acção de anulação de Deliberações Sociais Requisitos da Assembleia Geral das sociedades por quotas | Maria Alexandra Zamba | 04/12/2014 |
3-2015 | Agravo | Violação de Menor de Doze anos Elementos constitutivos O valor das crenças obscurantistas na atenuação da culpa | Hermenegildo Jone | 27/05/2015 |
119/2013 | Apelação | Impugnação de despedimento Quórum do tribunal | Arlindo M. Mazive | 29/04/2014 |
113/2012 | Apelação | Acidente de viação entre viaturas Conceito de velocidade excessiva Procedimento criminal nos crimes de carácter particular | Salomão Mucavele | 19/03/2014 |
157/13 | Apelação | Acção de Impugnação de Despedimento Aplicação da lei nº 23/2007, de 01 de Agosto Condenação ultra petita Caducidade do direito de férias | F. Sandra Machatine Ten Jua | 22/05/2015 |
290/2011 | Apelação | Violação de Menor de Doze anos Elementos constitutivos O valor das crenças obscurantistas na atenuação da culpa | José António C. Sampaio | 27/05/2015 |
15/15 | Apelação | Acção de Impugnação do Despedimento Prazo para apresentação da contestação Efeitos da morte da parte | Maria Alexandra Zamba | 13/11/2015 |
21-11 | Apelação | Impugnação de Despedimento A presunção da temporalidade do trabalho de desminagem a necessidade de acção disciplinar para aplicação da sansão do despedimento | Maria Alexandra Zamba | 1107/2013 |
46/2015 | Apelação | Alimentos devidos a Menor Os interesses superiores dos menores e a convenção internacional sobre os direitos das crianças O dever de sustento Guarda e educação dos filhos | F. Sandra Machatine Ten Jua; | 11/08/2015 |
50/13 | Apelação | Acção de Impugnação de Despedimento A condenação ultra petita; consequências da falta de contestação da Ré A descoberta da verdade material e a indagação da legalidade do pedido | Maria Alexandra Zamba | 14/07/2014 |
73/2013 | Apelação | Impugnação de despedimento Requisitos essenciais do processo disciplinar (notificação da nota de culpa) Apresentação de factos novos em sede de recurso Quando se aplica o princípio do“favor laboratoris” | Sandra Machatine Ten Jua | 26/09/2013 |
74/2011 | Agravo | Roubo qualificado A indicação das penas parcelares nos casos de concurso de infracções | Hermenegildo Jone, | 29/05/2012 |
109/11 | Apelação | Alimentos devidos aos menores Necessidade de realização de diligências essenciais | Arlindo M. Mazive | 16/07/2012 |
224/13 | Apelação | Acção de impugnação de despedimento A liberdade contratual e direito de reintegração a indemnização como forma de desonerar-se da obrigação de reintegrar o trabalhador | Arlindo M. Mazive | 4/12/2014 |
310/13 | Apelação | Acção de Impugnação do Despedimento Prazo para apresentação da contestação | Maria Alexandra Zamba | 23/06/2015 |
318/13 | Apelação | Regulação do Exercício do Poder Parental A sentença deve determinar expressamente o dever que cabe a cada um dos progenitores | Arlindo M. Mazive | 28/05/2014 |
85/2012 | Revista | Violação de menor de 12 anos Elementos constitutivos; erro sobre a idade nos crimes de natureza sexual O consentimento daofendida | Dr. Bernardo B.Chuzuaio | 22/05/2013 |
3/2015 | Apelação | Violação de Menor de Doze anos Elementos constitutivos O valor das crenças obscurantistas na atenuação da culpa | Hermenegildo Jone | 27/05/2013 |
15/2011 | Revista | Crime de emissão de cheque sem provisão Prazo para intentar o procedimento criminal; abolição da pena de chicotada; o contexto da Lei nº 5/82, de 9 de Junho | Salomão Mucavele | 31/07/2013 |
26/2013 | Apelação | Crime de falsificação de dados eleitorais Natureza da instrução contraditória; Prazo para audição do arguido após a instrução contraditória Prazo para o ministério público manter ou não a acusação | Salomão Mucavele | 28/08/2013 |
46/2013 | Recurso em Processo Penal | Violência doméstica A condenação por penas inexistentes o concurso de infracções de violência doméstica Homicídio voluntário simples e fogo posto em casa de habitação | Salomão Mucavele | 15/04/2015 |
56/2014 | Recurso em processo penal | Homicídio preterintencional Elementos constitutivos do homicídio preterintencional; A crença do curandeiro de que a “vacina” administrada imunizaria a vitima | Salomão Julião Cossa Mucavel | 1/04/2015 |
67/2013 | Recurso em processo penal | Crime de violação de menor Elementos constitutivos Consumação do tipo legal do crime | Pascoal Jussa | 10/12/2014 |
74/2014 | Recurso em processo penal | Roubo qualificado A indicação das penas parcelares nos casos de concurso de infracções | Hermenegildo Jone | 29/04/2015 |
122/2011 | Apelação | Desvio de fundos Aplicação da Lei n.º 1/79, de 11 de Janeiro | Bernardo B. Chuzuaio | 19/03/2014 |
134/2011 | Apelação | Desvio de Fundos e Cheques sem Cobertura Aplicabilidade da Lei nº 1/79, de 11 de Janeiro; natureza dos crimes particulares; necessidade de queixa do ofendido e a constituição em assistente | Salomão Mucavele | 23/10/2013 |
47/2014 | Recurso em processo penal | Homicídio qualificado Elementos constitutivos | Pascoal Jussa | 15/04/2002 |
154- 2020 | Apelação | Roubo qualificado Há lugar a aplicação do princípio da retroactividade da lei penal, nos termos do n°4 do artigo 3 do C.P vigente, conjugado com o n°2 do artigo 60 da Constituição da República de Moçambique, sempre que em observância daquela excepção se verifique que entre a lei nova e a lei antiga, a mais benévola aos arguidos é a lei nova cuja moldura penal abstracta, no caso, é de 1 – 3 anos de prisão diferentemente da anterior, que era de 12 - 16 anos de prisão maior. | Leonardo Alssines Fernando Mualia | 17/6/2021 |
147- 2020 | Recurso em Processo Penal | Recurso Penal
| Raimundo Luís Uapuela Khavinha | 15/4/2021 |
140- 2019 | Recurso em Processo Penal | Roubo Qualificado
| Leonardo Alssines Fernando Mualia | 21/2/2021 |
116- 2020 | Recurso em Processo Penal | Violação de menor de 12 anos
| Raimundo Luís Uapuela Khavinha | 29/9/2021 |
111- 2019 | Recurso em Processo Penal | Homicídio Qualificado
| Leonardo Alssines Fernando Mualia | 24/6/2021 |
106- 2020 | Recurso em Processo Penal | Violação de menor de 12 anos de idade O valor arbitrado a favor da vítima, para efeitos de indemnização, deve ter em conta a situação económica do arguido, e sempre que se mostrar desfasada da realidade ou fixar-se acima das capacidades financeiras do mesmo, deve ser reduzido pelo tribunal ad quem. | Leonardo Alssines Fernando Mualia | 21/10/2021 |
97- 2020 | Recurso em Processo Penal | Roubo Qualificado Na fixação da medida da pena, o tribunal determina a pena a aplicar dentro da moldura penal abstracta aplicável ao caso, sob pena de nulidade da sentença. | Raimundo Luís Uapuela Khavinha | 13/21/2021 |
88- 2020 | Recurso em Processo Penal | Violação de menor de 12 anos
| Leonardo Alssines Fernando Mualia | 25/11/2021 |
78- 2019 | Recurso em Processo Penal | Recurso Penal Homicídio Qualificado, Uso de Armas Proibidas, Associação para Delinquir, Crime Contra a Organização do Estado, Instigação ou Provocação a Desobediência Colectiva, Ordem e Tranquilidade Públicas | Raimundo Luís Uapuela Khavinha | 15/6/2021 |
74- 2020 | Recurso em Processo Penal | Homicídio voluntário simples
| Leonardo Alssines Fernando Mualia | 17/2/2021 |
63- 2019 | Recurso em Processo Penal | Violação de menor de 12 anos de idade
| Leonardo Alssines Fernando Mualia | 31/3/2021 |
55- 2020 | Recurso em Processo Penal | Homícidio Qualificado Havendo elementos nos autos, que indiciem fortemente a prática do crime pelos arguidos, a decisão merece um tratamento distinto do despacho que ordena que os autos aguardem a produção da melhor prova (não pronúncia), sendo em sessão solene pública que se poderá vir a ter um julgamento, que prove a inocência ou culpa dos co- réus. | Leonardo Alssines Fernando Mualia | 27/1/2021 |
51- 2019 | Recurso em Processo Penal | Homicídio Qualificado
| Leonardo Alssines Fernando Mualia | 13/1/2021 |
49- 2021 | Recurso Penal Homicídio Qualificado, trafico d órgãos humanos e uso de armas proibidas. | Raimundo Luís Uapuela Khavinha | 30/11/2021 | |
44- 2017 | Apelação | Abuso de Confiança A falta de pagamento de preparo inicial pelo recorrente tem como consequência a extinção da instância, nos termos dos artigos conjugados 149º e 134º, § 1º, ambos do Código da Custas Judiciais. | Raimundo Luís Uapuela Khavinha | 29/9/2021 |
39- 2019 | Recurso em Processo Penal | Violação de menor de 12 anos de idade
| Leonardo Alssines Fernando Mualia | 31/3/2021 |
23- 2021 | Recurso em Processo Penal | Violação de menor de 12 anos.
| Raimundo Luís Uapuela Khavinha | 29/9/2021 |
23- 2021 | Recurso em Processo Penal | Violação de menor de 12 anos.
| Raimundo Luís Uapuela Khavinha | 29/9/2021 |
20- 2021 | Recurso em Processo Penal | Roubo Qualificado O Ministério Público interpõe recurso obrigatório com dispensa de alegações, ao abrigo do parágrafo único do artigo 473 do então C.P.P. conjugado com o n°5, do artigo 690 do C.P.C., aplicável subsidiariamente. | Leonardo Alssines Fernando Mualia | 28/10/2021 |
19- 2020 | Recurso em Processo Penal | Violação de menor de 12 anos.
| Raimundo Luís Uapuela Khavinha | 21/10/2021 |
01- 2021 | Recurso em Processo Penal | Homicídio Qualificado. O Ministério Público interpõe recurso obrigatório com dispensa de alegações, ao abrigo do parágrafo único do artigo 473 do então C.P.P. conjugado com o n°5, do artigo 690 do C.P.C., aplicável subsidiariamente.
| Raimundo Luís Uapuela Khavinha | 28/10/2021 |
171- 2020 | Recurso em Processo Penal | Trafico e Outras Actividades Ilícitas
| Raimundo Luís Uapuela Khavinha | 21/10/2021 |
Ac. Proc 25-2016 | Apelação | Acção declarativa condenatória com processo comum ordinário
| Pascoal Francisco Jussa | 22/10/21 |
24- 2021 | Apelação | Acção Declarativa de Condenação Com Processo Ordinário
| Ana Inês Piquitai | 22/12/21 |
22-2021 | Apelação | Recurso de apelação
| Pascoal Francisco Jussa | 14/12/2021 |
20- 2020 | Apelação | Acção Declarativa de Condenação com Processo Ordinário
| Francisco Mário Murrula | 16/7/2021 |
08-2021 | Apelação | Processo especial de posse ou entrega judicial, com forma sumária do artigo 1044º do CPC
| Pascoal Francisco Jussa | 09/7/2021 |
04-2021 | Apelação | Embargos à execução
| Pascoal Francisco Jussa | 09/7/2021 |
03- 2021 | Apelação | Acção declarativa de condenação
| Francisco Mário Murrula | 23/4/2021 |
02- 2021 | Apelação | Acção Declarativa de Condenação Com Processo Ordinário | Ana Inês Piquitai | 22/10/2021 |
01-2021 | Apelação | Acção declarativa especial de restituição de posse com forma de processo comum sumário
| Pascoal Francisco Jussa | 20/8/2021 |
01- 2014 | Apelação | Acção Declarativa de Condenação
| Francisco Mário Murrula | 19/2/2021 |
329- 2013 | Agravo | Acção De Restituição Posse
| Ana Inês Piquitai | 22/10/2021 |
320- 2013 | Apelação | Acção Declarativa de Condenação com Processo Ordinário
| Ana Inês Piquitai | 30/4/2021 |
282- 2013 | Apelação | Apelação Especial de Restituição de posse O não cumprimento do preceituado pelo nº 3, do artigo 690º do C.P. Civil, inviabiliza a pretensão de impugnação da decisão proferida pelo tribunal de Primeira instância. | Francisco M. Murrula | 11/6/2021 |
221-2011 | Apelação | Acção Declarativa de Condenação com processo ordinário
| Ana Inês Piquitai | 30/6/2021 |
126-2017 | Apelação | Acção declarativa de condenação com forma de processo comum ordinário
| Pascoal Francisco Jussa | 18/6/2021 |
112- 2015 | Apelação | Acção especial de Divisão de Coisa comum A falta de conclusões das alegações determina o não conhecimento do mesmo, conforme o que estabelece o nº 3, do artigo 690 do C P C. | Francisco M Murrula | 14/5/2021 |
Ac. Proc 99- 2018 | Apelação | Acção Declarativa de Condenação Com Processo Ordinário
| Ana Inês Piquitai | 22/10/2021 |
Ac. Proc 71- 2014 | Agravo | Acção embargos
| Francisco M Murrula | 13/8/2021 |
48- 2020 | Apelação | Embargos
| Ana Inês Piquitai | 30/4/2021 |
47-2020 | Apelação | Acção declarativa de condenação com forma de processo comum ordinário
| Pascoal Francisco Jussa | 20/8/2021 |
47- 2017 | Apelação | Acção declarativa de condenação sob forma de processo comum ordinário
| Francisco M Murrula | 11/6/2021 |
45-2020 | Agravo | Recurso de agravo
| Pascoal Francisco Jussa | 19/3/2021 |
44- 2020 | Agravo | Providência Cautelar de Restituição Provisória de Posse
| Ana Inês Piquitai | 30/6/2021 |
Ac. Proc 42-2020 | Apelação | Acção Especial de Restituição da Posse
| Francisco Mário Murrula | 16/4/2021 |
42- 2016 | Agravo | Acção Executiva Para Pagamento de Quantia Certa
| Ana Inês Piquitai | 29/10/2021 |
42- 2014 | Apelação | Acção Declarativa de condenação com processo comum ordinário
| Francisco Mário Murrula | 16/7/2021 |
37-2021 | Agravo | Recurso de agravo
| Pascoal Francisco Jussa | 23/11/2021 |
36-2020 | Apelação | Providência Cautelar de Embargo de Obra Nova
| Pascoal Francisco Jussa | 11/7/2021 |
35- 2014 | Apelação | Acção de anulação de Negócio Jurídico A ausência de contrato de arrendamento com APIE obsta que “os cidadãos nacionais e as pessoas colectivas ou sociedades nacionais possam alienar imóveis do Estado sob a Administração da APIE, como estabelece o artigo 4 nº 1 e 6 alíneas e) e f), do Diploma Ministerial nº 81/2008, de 24 de Setembro”. | Francisco Mário Murrula | 22/10/2021 |
32-2021 | Apelação | Recurso de apelação
| Pascoal Francisco Jussa | 22/12/2021 |
28- 2020 | Apelação | Acção Declarativa de Simples Apreciação Positiva
| Ana Inês Piquitai | 30/4/2021 |