Acordãos do Tribunal Superior de Recurso de Nampula

Há lugar a aplicação do princípio da retroactividade da lei penal, nos termos do n°4 do artigo 3 do C.P vigente, conjugado com o n°2 do artigo 60 da Constituição da República de Moçambique, sempre que em observância daquela excepção se verifique que entre a lei nova e a lei antiga, a mais benévola aos arguidos é a lei nova cuja moldura penal abstracta, no caso, é de 1 – 3 anos de prisão diferentemente da anterior, que era de 12 - 16 anos de prisão maior.

Recurso Penal

1. Ao arguido deve-se aplicar a pena mais branda se no decurso do processo for aprovado novo Código Penal.

Roubo Qualificado

1. Há lugar a absolvição do arguido, sempre que a infracção seja punível sob a forma frustrada, em observância ao princípio da retroactividade da lei penal, em virtude de o novo CP descriminalizar a frustração (vide artigo 15 do novo CP), outrora punível ao abrigo do artigo 11 do CP.

1. Em matéria penal, havendo sucessão de normas no tempo é aplicável a pena estabelecida na lei vigente ao tempo em que é praticada a infracção, sendo diversa das leis posteriores, salvo se a moldura penal da nova lei, se mostrar mais favorável ao agente do crime.

1. No concurso de circunstâncias qualificativas que agravem a pena do crime em medida especial e expressamente considerada na lei, só terá lugar a agravação resultante da circunstância qualificativa mais grave, apreciando-se as demais circunstâncias dessa espécie como se fossem de carácter geral, de acordo com o n˚.2, do artigo 121 do então C.P. 

Violação de menor de 12 anos de idade

O valor arbitrado a favor da vítima, para efeitos de indemnização, deve ter em conta a situação económica do arguido, e sempre que se mostrar desfasada da realidade ou fixar-se acima das capacidades financeiras do mesmo, deve ser reduzido pelo tribunal ad quem.

Roubo Qualificado

Na fixação da medida da pena, o tribunal determina a pena a aplicar dentro da moldura penal abstracta aplicável ao caso, sob pena de nulidade da sentença.

1. Nos crimes de trato sexual não se aplica a circunstâncias agravante da alínea aa), “sendo o arguido empregado doméstico da ofendida” porque o seu efeito cessa automaticamente por constituir elemento típico do crime com menor, agravado em função da qualidade do agente, neste caso, (ser empregado doméstico da ofendida), sob pena de se aplicar o “ne bis in idem.” nos termos do artigo 46 n°1 alínea a) do C.P., vigente.

Recurso Penal

1. As decisões dos tribunais judiciais devem ser fundamentadas, especificamente quando se efectua a convolação, nos termos do artigo 447 do CPP outrora me vigor.

1. Aplica-se ao réu a excepção do princípio da retroatividade da lei aplicando-se-lhe a lei mais benévola, nos termos do nº 4, do artigo3, do então C.P, porque dispõe de pena mais leve ao infractor, não condenado por sentença transitada em julgado.

Homícidio Qualificado

Havendo elementos nos autos, que indiciem fortemente a prática do crime pelos arguidos, a decisão merece um tratamento distinto do despacho que ordena que os autos aguardem a produção da melhor prova (não pronúncia), sendo em sessão solene pública que se poderá vir a ter um julgamento, que prove a inocência ou culpa dos co- réus.

1. No concurso de crimes de Homicídio e Sonegação de Cadáver como ocorre no caso o Tribunal deve, apenas, condenar a ré pelo crime de homicídio qualificado e não pelo crime de sonegação de cadáver, por constituir auto encobrimento.

Recurso Penal

Homicídio Qualificado, trafico d órgãos humanos e uso de armas proibidas.

Abuso de Confiança

A falta de pagamento de preparo inicial pelo recorrente tem como consequência a extinção da instância, nos termos dos artigos conjugados 149º e 134º, § 1º, ambos do Código da Custas Judiciais.

1. Há excepção ao princípio da não retroatividade da lei penal, aplicando-se-lhe a lei mais benévola, nos termos do nº4 do artigo 3, do então C.P: "quando a pena estabelecida na lei vigente, ao tempo em que é praticada a infração, for diversa da estabelecida em lei posterior, aplicando-se a pena mais leve ao infractor, que ainda não estiver condenado por sentença passada em julgado.

Violação de menor de 12 anos.

1. No decurso do processo, se for aprovado novo Código Penal, é este que deve ser aplicado ao arguido, a luz do n° 4 do artigo 3, se dispor de pena mais branda.

Violação de menor de 12 anos.

1. No decurso do processo, se for aprovado novo Código Penal, é este que deve ser aplicado ao arguido, a luz do n° 4 do artigo 3, se dispor de pena mais branda.

Roubo Qualificado

O Ministério Público interpõe recurso obrigatório com dispensa de alegações, ao abrigo do parágrafo único do artigo 473 do então C.P.P. conjugado com o n°5, do artigo 690 do C.P.C., aplicável subsidiariamente.

Violação de menor de 12 anos.

1. A circunstância agravante de premeditação opera quando se prove que o agente da infracção formou o desígnio criminoso vinte e quatro horas antes da acção, provado nos autos que o arguido encontrou a ofendida, pelo caminho, lugar ermo e manteve relações sexuais com ela, na mata, conclui-se que foi um acto de oportunidade.

Homicídio Qualificado.

O Ministério Público interpõe recurso obrigatório com dispensa de alegações, ao abrigo do parágrafo único do artigo 473 do então C.P.P. conjugado com o n°5, do artigo 690 do C.P.C., aplicável subsidiariamente.

Trafico e Outras Actividades Ilícitas

1. A pena pode ser atenuada ou ser declarada a sua isenção, ao abrigo do disposto no artigo 47 da Lei n° 3/97, de 13 de Marco, nos casos previstos nos artigos 33, 35, 41 e 42, se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fazer diminuir, por forma considerável, o perigo por ele causado, impedir que seja alcançado o resultado que a lei quer evitar que se verifique, auxiliar, de modo concreto, as autoridades na recolha de provas decisivas para a identificação ou captura de outros agentes responsáveis, particularmente quando se tratar de grupos, organizações ou associações.

Acção declarativa condenatória com processo comum ordinário

1. A falta de litisconsórcio necessário gera ilegitimidade, que é uma excepção dilatória, de conhecimento oficioso e tem como consequência a absolvição do réu da instância.

1. A culpa constitui o fundamento do dever de indemnizar por incumprimento da obrigação, verificada a culpa, o prejuízo e o nexo causal.

Recurso de apelação

1. O artigo 7º nº 1 do Código do Registo Predial dispõe que “Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos depois da data do respectivo registo”.

1. O apelante deve provar no tribunal a quo o cumprimento de sua obrigação, ou que a ter havido cumprimento defeituoso da obrigação, tal não procede por culpa sua, conforme preceitua o artigo 799º, nº 1 do CC.

Processo especial de posse ou entrega judicial, com forma sumária do artigo 1044º do CPC

1. Nos termos do artigo 489º nº 2 do CPC, após a contestação, admite-se a dedução de excepções "de que se deva conhecer oficiosamente".

Embargos à execução

1. De acordo com a alínea a) do nº 1 do artigo 46º do CPC “à execução apenas pode servir de base as sentenças condenatórias”.
2. Concomitantemente, resulta da alínea a) do artigo 813º do CPC que "fundando-se a execução em sentença judicial condenatória, a oposição só pode ter algum dos fundamentos seguintes: a) inexistência ou inexequibilidade do título".

Acção declarativa de condenação

1. A ilegitimidade de parte constitui excepção delatória de conhecimento oficioso, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar a absolvição da instância, nos termos conjugados da b), do nº 1, do artigo 494 e dos artigos 493, nº 2 e 495, todos do CPC.

Acção Declarativa de Condenação Com Processo Ordinário
Nos termos do artigo 668º nº 1 alíneas b) e d), é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, outrossim quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não pode tomar conhecimento.

Acção declarativa especial de restituição de posse com forma de processo comum sumário

1. O Tribunal de recurso não tem de apreciar todas as questões decididas pelo Tribunal a quo, aprecia apenas as questões que a parte expressamente submete à apreciação daquele, isto é, as conclusões.

1. O tribunal de recurso não tem de apreciar todas questões decidida pelo tribunal a quo, pronuncia-se sobre aquelas expressamente submetidas pela parte para julgamento daquele, isto é, o que consta das conclusões, artigos 684, nº 2 e 690 todos C.P.C.

1. Nos termos da Lei de Terras - 19/97, de 1 de Outubro e seu regulamento Decreto nº 66/98, de 8 de Dezembro “Os titulares do direito de uso e aproveitamento de terra podem transmitir, entre vivos, as infra-estruturas, construções e benfeitorias nela existentes, mediante escritura pública precedida de autorização da entidade estatal competente.

1. Nos termos do nº 1, do artigo 497º do C.P.C. há repetição de uma causa quando se verifique primeiro a repetição de uma causa, segundo esta repetição deve verificar-se depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admita recurso ordinário.

O não cumprimento do preceituado pelo nº 3, do artigo 690º do C.P. Civil, inviabiliza a pretensão de impugnação da decisão proferida pelo tribunal de Primeira instância.

1. O recorrente deve demostrar que a falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação não procede de sua culpa, conforme dispõe o artigo 799º nº 1 do C.C.
2. A alterar de matéria que ficou provada pelo tribunal a quo, está dependente da apresentação da respectiva contraprova.

Acção declarativa de condenação com forma de processo comum ordinário

1. O tribunal a quo deve, de acordo com o nº 2 do artigo 660º do CPC, resolver todas as questões que as partes submetam à sua apreciação, quer tenham sido admitidos por acordo, provados por documentos ou confissão, designadamente a simulação de negó

Acção especial de Divisão de Coisa comum 

A falta de conclusões das alegações determina o não conhecimento do mesmo, conforme o que estabelece o nº 3, do artigo 690 do C P C.

1. Há dever de indemnizar, nos termos do artigo 483º do C.C, com fundamento de facto e de jure, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a violação.

Acção embargos

1. A falta de conclusões das alegações determina o não conhecimento do mesmo, conforme o que estabelece o nº 3, do artigo 690 do CPC.
2. O recorrente deve ser convidado para apresentar conclusões, no prazo imposto pelo artigo 690, nº 3 do C.P. Civil.

1. O embargante não pode ser responsabilizado por benfeitorias realizadas no equipamento da sua propriedade que se encontram temporalmente fora do alcance do contrato objecto da Acção Executiva.

Acção declarativa de condenação com forma de processo comum ordinário

1. O tribunal a quo deve se pronunciar sobre os pedidos da recorrente, no caso, notificar o recorrido para juntar aos autos uma cópia legível da carta de denúncia do contrato de trabalho bem como oficiar os representantes da empresa em questão, por forma a atestarem a veracidade dos factos.

Acção declarativa de condenação sob forma de processo comum ordinário

1. O tribunal de recurso não tem de apreciar todas as questões decididas pelo tribunal a quo, se não aquelas que a parte expressamente tenha submetido à apreciação daqueles, que são as conclusões.

Recurso de agravo

1. Nos termos da última parte do nº 1 do artigo 497º do CPC "...se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à excepção do caso julgado".

Providência Cautelar de Restituição Provisória de Posse

1. As acções possessórias são atribuídas ao titular do direito (…) pessoal de gozo (direito do locatário, direito do comodatário, direito do parceiro pensador), para defesa da posse que cada um deles tem quando exterioriza um direito sobre a coisa.

Acção Especial de Restituição da Posse

1. O tribunal de recurso não tem de apreciar todas as questões decididas pelo tribunal a quo, mas só aquelas que expressamente a parte submete à apreciação daquelas, que são as conclusões.
2. A posse, traduz-se no poder de facto que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito, e o elemento animus; se expressa na pratica de actos com intenção de agir como beneficiário do direito, nos termos do artigo 251, do código civil.

1. Nos termos do artigo 50º do CPC, “Os documentos exarados ou autenticados por notário em que se convencionem prestações futuras (…) podem servir de base à execução, desde que se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas deles constantes ou revestido de força probatória, nos termos da lei, que alguma prestação foi realizada para a conclusão do negócio (…)”.

Acção Declarativa de condenação com processo comum ordinário

1. O tribunal de recurso não tem de apreciar todas as questões decidas pelo tribunal a quo, mas só aquelas que expressamente a parte submete à apreciação daquele, que são as conclusões.

1. Não é nulo o despacho de rejeição liminar, em virtude de o juiz haver alegadamente praticado um acto que não devia praticar, pelo contrário, nos termos do artigo 479º nº 3 do CPC " Ainda que não seja interposto recurso de agravo contra o despacho que tiver ordenado a citação do réu, nem por isso se devem considerar arrumadas as questões que podiam ser motivo de indeferimento liminar".

Providência Cautelar de Embargo de Obra Nova

1. A nulidade prevista no artigo 668º nº 1, alínea c), do CPC verifica-se quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a resultado oposto ao expresso na sentença.

Acção de anulação de Negócio Jurídico

A ausência de contrato de arrendamento com APIE obsta que “os cidadãos nacionais e as pessoas colectivas ou sociedades nacionais possam alienar imóveis do Estado sob a Administração da APIE, como estabelece o artigo 4 nº 1 e 6 alíneas e) e f), do Diploma Ministerial nº 81/2008, de 24 de Setembro”.

Recurso de apelação

1. A nulidade prevista na alínea b), do artigo 668º do CPC, ocorre quando há falta absoluta de motivação, excluindo-se, desse modo, da sua previsão os casos em que a justificação é apenas deficiente, ou seja, deve haver total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assente a decisão.

1. Da deficiência do despacho saneador, deve-se reclamar no prazo de 48 horas contra a matéria de facto selecionada ao abrigo do artigo 511º nº 2 do C.P.C.
2. O despacho que recaía sobre a reclamação pode, querendo, a parte impugnar com o recurso que vier a ser interposto da decisão final (artigo 511º nº 4 do C.P.C).