Rede Judiciária
- Despacho de 25 de Março de 2024 – Cria a 5a Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Marracuene, da Província de Maputo, especializada em matéria de Terra e biodiversidade
- Despacho de 30 de Julho de 2024 – Cria as Secções de Instrução nos Tribunais Judiciais de Distritos das seguintes Províncias: Niassa, Maputo, Cidade de Maputo, Inhambane, Manica, Sofala, Tete, Zambézia, Nampula, Cabo delgado, especializa as Secções dos Tribunais Judiciais de Distritos das seguintes Províncias: Inhambane, Manica, Tete, Zambézia, Nampula e transforma as secções dos Tribunais Judiciais das Províncias de Tete e Nampula