Tribunal Supremo da República de Moçambique

Reclamação contra o indeferimento de recurso

ProcessoEspécie do ProcessoMatéria Objecto de RecursoRelatorSessão
2 (1)/1999Recurso para PlenárioRecurso para plenário
I. As relações jurídicas emergentes dos contratos de arrendamento dos imóveis do Estado são reguladas pela Lei nº 8/79, de 3 de Julho (Lei do Arrendamento) e Diploma Ministerial nº 71/80 de 30 de Julho (Regulamento da Lei do Arrendamento).
Mário Mangaze02/12/2009
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