Acordãos do Tribunal Supremo

Contrato de arrendamento

Transferência da titularidade do contrato
Inclusão de cláusulas limitativas ao contrato de arrendamento; momento de arguir a nulidade

Mandato Judicial
Como se confere o mandato judicial; pagamento do imposto devido pela interposição do recurso; notificação do agravado do despacho que admite o agravo; despacho de sustentação ou de reparação do agravo

Pagamento do imposto devido pela interposição do recurso

Notificação do agravado do despacho que admite o agravo

Despacho de sustentação ou de reparação do agravo

Processo de revisão
Os pressupostos para a revisão de uma sentença transitada em julgado estão previstos no artigo 771˚ do Código de Processo Civil

Recurso penal
Anulação de sentença por manifestamente injusta e ilegal
A falta de especificação dos fundamentosde facto e de direito
O princípio do contraditório
Noção de “testis inhabilis”

Recurso Penal
Forma processual dos recursos penais
Tipificação do crime de burla por defraudação
O princípio do reformatio in pejus
Critérios para a atenuação extraordinária da pena

Recurso Penal
Crime de corrupção passiva para prática de acto ilícito
Crime de concussão

Recurso em Processo Penal

Tramitação e regras em concreto aplicáveis
A proibição da reformatio in pejus

Recurso para o plenário do Tribunal Supremo

1. Nos termos do disposto no artigo 224 da Constituição da República de Moçambique, o Tribunal Supremo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais, que garante a aplicação uniforme da lei na esfera da sua jurisdição.

Extinção do procedimento criminal

Verificando-se a morte do agente do crime, na pendência do recurso, o procedimento criminal, as penas e as medidas de segurança extinguem-se, nos termos do disposto na alínea a), do nº 1, do artigo 155 do Código Penal.

Recurso Penal
O prazo para a interposição do recurso é de cinco dias, a contar daquele em que foi publicado o despacho, sentença ou acórdão, salvo se o recorrente não tiver assistido à publicação e a lei ordenar que seja notificado, caso em que o prazo começará a contar desde a notificação. (corpo do artigo 651º do Código de Processo Penal de 1929, vigente à data dos factos)

Recurso extraordinário para a uniformização de jurisprudência
Fundamentos para admissibilidade

1. A admissibilidade do recurso para a fixação de jurisprudência depende da existência de determinados pressupostos, sendo uns de natureza formal e outros de natureza substancial. (nº 1 a 3 do artigo 494º do Código de Processo Penal).

Autos de: Recurso de Revisão

1. A desistência do pedido é admissível nos termos do disposto no n° 2 artigo 296° do Código Processo Civil, tendo como consequência a extinção do direito que se pretendia valer e, para o caso, não depende de aceitação da parte contrária - o Ministério Público. (nº 1 do artigo 295º do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do artigo 12º do Código de Processo Penal).

Recurso Penal

Nos termos do disposto na alínea b) do artigo 279º do Código Civil, na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr.

Ainda no que a modalidades do prazo se refere, o nº 5 do artigo 145º do Código de Processo Civil autoriza a prática do acto fora do prazo, independentemente do justo impedimento, no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo; ficando, porém, a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa de montante igual a 25 por cento do imposto de justiça que seria devido a final pelo processo, ou parte do processo.

Recurso Penal

O recurso considera-se extemporâneo, se dentro do prazo que a lei assinala, contado da notificação do despacho da sua admissão, não forem submetidas as respectivas alegações, nos termos do plasmado no n.º 2 do artigo 690º do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, por força do disposto no artigo 12 do Código de Processo Penal.