Acordãos do Tribunal Supremo

Processo	Espécie do Processo	Matéria Objecto de Recurso	Relator	Sessão
02/1999	Apelação	Contrato de arrendamento Transferência da titularidade do contrato Inclusão de cláusulas limitativas ao contrato de arrendamento; momento de arguir a nulidade	Mário Mangaze	02/12/2009
11/2009	Apelação	Mandato Judicial Como se confere o mandato judicial; pagamento do imposto devido pela interposição do recurso; notificação do agravado do despacho que admite o agravo; despacho de sustentação ou de reparação do agravo Pagamento do imposto devido pela interposição do recurso Notificação do agravado do despacho que admite o agravo Despacho de sustentação ou de reparação do agravo	Luís Filipe Sacramento	23/12/2009
19/11	Apelação	Alimentos devidos aos menores Irrenunciabilidade da obrigação alimentar; critérios de fixação dos alimentos	Joaquim Luís Madeira	22/06/2011
24/2006	Recurso para Plenário	Recurso para o Plenário do Tribunal Supremo (Conflitos de jurisdição)	Luís Filipe Sacramento	25/07/2012
26/2009	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais	Inventário obrigatório Bens sujeitos à partilha Regime aplicável à partilha de bens não pertencentes à herança Forma do contrato promessa; a questão da venda de imóvel pertencente à herança	Adelino Muchanga	16/05/2012
28/09	Agravo	Alegações de recurso Prazo para alegar; cominação; Despacho de sustentação ou de reparação do agravo	Luís Filipe Sacramento	16/12/2009
30/02	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais	Anulação de sentenças manifestamente injustas Dever de coabitação entre pais e filhos Incompetência do Tribunal de Menores para conhecer acções possessórias	Adelino Muchanga	29/03/2012
35/2011	Apelação	Partilha de bens comuns Questão prejudicial por alteração do regime matrimonial; requisito de forma na alteração do regime matrimonial; aplicação das leis no tempo	Adelino Muchanga	03/08/2011
37/2006	Apelação	Indemnização por facto resultante de acidente de viação A questão dos lucros cessantes O princípio da boa fé	Mário Fumo Bartolomeu Mangaze	28/08/2009
49/2010	Revista	Custas Judiciais Valor das custas nos casos de reconvenção	Mário Mangaze	29/09/2010
53/07	Agravo	Custas Judiciais Desistência do recurso por inutilidade superveniente Responsabilidade pelo pagamento das custas	Luís Filipe Sacramento	27/10/2009
54/2005	Apelação	Recursos Delimitação objectiva dos recursos	Joaquim Luís Madeira	27/10/2009
70/01	Recurso para plenário	Recurso para o Plenário do Tribunal Supremo Condições de admissibilidade	Luís Filipe Sacramento	18/04/2012
72/10	Recurso para plenário	Recurso para o Plenário do Tribunal Supremo Condições de admissibilidade A questão da aclaração de sentenças	Luís Filipe Sacramento	22/06/2011
72/03	Apelação	Contrato de arrendamento Obrigações do inquilino A falta de pagamento das rendas como causa de extinção do contrato de arrendamento A questão das regras sobre o ónus de prova.	Mário Fumo Bartolomeu Mangaze	28/08/2009
75/97	Apelação	Contrato de arrendamento Omissão sobre os fins do arrendamento Causas da extinção do contrato de arrendamento	Joaquim Luís Madeira	23/09/2009
80/2007	Apelação	Direito de propriedade Formas de aquisição da propriedade Causa de pedir nas acções reais; qualidade de consorte	Mário Mangaze	02/12/2009
85/05	Apelação	Contrato de conta em participação Conceito do contrato de conta em participação Formalismo processual da liquidação da conta em participação Formalismo processual da prestação de contas	Luís Filipe Sacramento	24/03/2010
98/2006	Apelação	Contrato de locação Obrigações do locatário O ónus de prova no contrato de locação	Mário Mangaze	02/12/2009
109/2008	Apelação	Indemnização cível por facto de natureza criminal Competência dos tribunais cíveis para decidir sobre o pedido de indemnização Limites daindemnização	Luís Filipe Sacramento	15/12/2010
112/09	Apelação	Custas judiciais Pagamento das multas aplicadas às partes	Luís Filipe Sacramento	8/04/2010
117/09	Apelação	Acção emergente do contrato de trabalho Regime aplicável aos pagamentos em moeda estrangeira Conteúdo do acordo revogatório do contrato de trabalho Natureza do período de pré-aviso.	Luís Filipe Sacramento	28/04/2010
126/2005	Apelação	Entrega judicial de imóvel Benefício da posse ou entrega judicial Prova da propriedade sobre imóveis adquiridos ao Estado	Mário Mangaze	24/11/2010
131/2000	Apelação	Contrato de arrendamento O exercício de acções possessórias Direitos potestativos do locatário	Luís Filipe Sacramento	8/04/2010
149/2006	Apelação	Venda de automóvel alheio Condições de validade do contrato de compra e venda de automóveis Efeitos da nulidade do contrato de compra e venda	Mário Mangaze	24/11/2010
160/2006	Recurso para plenário	Recurso para o Plenário do Tribunal Supremo Condições de admissibilidade	Mário Mangaze	2/12/2009
178/2010	Agravo	Pactos de competência Requisitos de validade dos pactos de competência	Adelino Muchanga	3/08/2011
227/93	Agravo	Inventário facultativo Condições de emenda da partilha após o transito em julgado da sentença Prazo para a indicação das peças para instrução do agravo Prazo para apresentação das alegações da agravante	Luís Filipe Sacramento	9/12/2009
15/04-L	Apelação	Acção emergente do contrato de trabalho Ampliação da causa de pedir; Valor jurídico do recebimento da indemnização pelo trabalhador	Maria Noémia Luís Francisco	5/03/2009
74/08-L	Conflitos	Impugnação da justa causa de despedimento	Maria Noémia Luís Francisco	4/23/2009
74/2004-L	Apelação	Despedimento sem justa causa A aplicação da medida disciplinar do despedimento obrigação da junção do processo disciplinar ao processo laboral	Maria Noémia Luís Francisco	10/03/2009
76/1999	Apelação	Aplicação da medida disciplinar do despedimento A questão da impossibilidade de notificar o trabalhador da nota de culpa	Mário Fumo Bartolomeu Mangaze	13/8/2009
96/07-L	Apelação	Acção emergente do contrato de trabalho Prazo para intentar acção emergente do contrato de trabalho Cominação	Maria Noémia Luís Francisco.	25/11/2010
99/2001	Apelação	Impugnação de justa causa de despedimento Caducidade do direito de acção	Luís Filipe Sacramento	8/04/2010
114/06-L	Apelação	Impugnação de justa causa de despedimento Graduação das medidas disciplinares	Maria Noémia Luís Francisco	5/10/2009
117/06-L	Apelação	Acção emergente do contrato de trabalho Regime aplicável aos pagamentos em moeda estrangeira Conteúdo do acordo revogatório docontrato de trabalho Natureza do período de pré-aviso	Maria Noémia Luís Francisco	17/11/2009
212/04-L	Apelação	Impugnação de justa causa de despedimento Formalidades essenciais do processo disciplinar Conteúdo da justa causa de despedimento	Maria Noémia Luís Francisco	10/03/2009
136/1999	Apelação	Graduação das medidas disciplinares Prova da justa causa do despedimento	Luís Filipe Sacramento	8/04/2010
138/07-L	Apelação	Aclaração de sentenças Funcionamento do mecanismo de aclaração de sentenças A questão dos recursos para o Plenário do Tribunal Supremo	Maria Noémia Luís Francisco	23/04/2009
151/04-L	Apelação	Incapacidade para o trabalho Efeitos da incapacidade para o trabalho	Maria Noémia Luís Francisco	23/4/2009
163/05-L	Apelação	Impugnação de justa causa de despedimento Caducidade do direito de acção A recebimento das compensações como aceitação da justa causa de rescisão do contrato de trabalho.	Maria Noémia Luís Francisco	01/10/2009
168/04-L	Agravo	Impugnação de justa causa de despedimento A questão do poder cognitivo do tribunal	Maria Noémia Luís Francisco	10/03/2009
174/2000	Apelação	Despedimento com justa causa Venda a pessoas diferentes do mesmo bilhete de transportes públicos Quebra de confiança narelação laboral.	Luís Filipe Sacramento	31/03/2010
176/05-L	Apelação	Impugnação de justa causa de despedimento Alterações à decisão e o poder cognitivo do tribunal Tribunal competente para a acção de honorários de advogado	Maria Noémia Luís Francisco	25/08/2009
181/06-L	Apelação	Impugnação de justa causa de despedimento Elementos do processo disciplinar A questão do pagamento do período de aviso prévio	Maria Noémia Luís Francisco	5/03/2009
184/04-L	Apelação	Alegações de recurso Requisitos das alegações Conteúdo das decisões no processo disciplinar	Maria Noémia Luís Francisco	23/04/2009
197/04-L	Apelação	Impugnação de justa causa de despedimento Furto de pregos como violação do dever de lealdade	Maria Noémia Luís Francisco	5/03/2009
207/04-L	Apelação	Acordo de cessação do contrato de trabalho Regras sobre as alterações do acordo A questão da boa fé na execução dos negócios jurídicos	Maria Noémia Luís Francisco	5/03/2009
212/04-L	Apelação	Impugnação de justa causa de despedimento Formalidades essenciais do processo disciplinar Conteúdo da justa causa de despedimento	Maria Noémia Luís Francisco	3/10/2009
217/04-L	Apelação	Impugnação de justa causa de despedimento Prazo para intentar a acção de impugnação de justa causa do despedimento Momento para arguir a falta de citação	Maria Noémia Luís Francisco	3/05/2009
322/05-L	Apelação	Alegações do recurso Requisitos das alegações O cálculo das indemnizações por rescisão ilícita do contrato de trabalho	Maria Noémia Luís Francisco	25/08/2009
07/05-L	Apelação	O contrato de trabalho Objecto do contrato de trabalho Violação do prazo de notificação da decisão do processo disciplinar ao trabalhador	Maria Noémia Luís Francisco	3/09/2009
25/94	Apelação	O contrato de trabalho Aplicabilidade da Lei do Trabalho a cidadãos de nacionalidade estrangeira Efeitos docontrato de trabalho nulo Consequências da falta de procedimento disciplinar.	Luís Filipe Sacramento	24/03/2010
61/04-L	Apelação	O contrato de trabalho Objecto e natureza do contrato de trabalho Natureza do contrato de mandato Natureza dos negócios jurídicos celebrados consigo mesmo	Maria Noémia Luís Francisco	5/03/2009
105/05-L	Apelação	O Poder disciplinar da entidade empregadora A questão da pena de despromoção para categoria imediatamente inferior Irrenunciabilidade do direito a férias remuneradas	Maria Noémia Luís Francisco	5/03/2009
106/03-L	Apelação	Revelia do réu Falta de pagamento do preparo inicial Consequências da revelia do réu Termos subsequentes nos casos de justo impedimento	Maria Noémia Luís Francisco	2/04/2009
110/07-L	Apelação	Reforma do trabalhador Natureza e conteúdo da reforma do trabalhador	Maria Noémia Luís Francisco	16/08/2010
116/03-L	Apelação	Revelia do réu Efeitos da revelia Constituição de mandatário Judicial	Maria Noémia Luís Francisco	2/04/2009
119/07-L	Recurso para Plenário	Recurso para o Plenário do Tribunal Supremo Requisitos do requerimento de interposição do recurso para o Plenário do Tribunal Supremo	Maria Noémia Luís Francisco	23/04/2009
144/05-L	Apelação	Recurso para o Plenário do Tribunal Supremo Requisitos do requerimento de interposição do recurso para o Plenário do Tribunal Supremo	Maria Noémia Luís Francisco	25/08/2009
172/04-L	Apelação	Reclamação Âmbito da reclamação A questão do recurso ao Plenário do Tribunal Supremo	Maria Noémia Luís Francisco	23/04/2009
180/06-L	Apelação	Recurso de apelação Prazo para interposição do recurso de apelação; cominação	Maria Noémia Luís Francisco	25/08/2009
36/2007	Apelação	Alimentos devidos aos menores Aplicabilidade de medidas provisórias Actividade cognitiva do tribunal Medida dos alimentos e modo de os prestar	Mário Mangaze	14/04/2010
16/12	Apelação	Acção declarativa de condenação Transacção das partes e extinção da instância	Adelino Muchanga	20/02/2014
20/2013	Apelação	Alimentos devidos a filhos maiores Conceito de alimentos A cessação da obrigação alimentar A prestação alimentar entre o momento da propositura da acção e a maioridade A obrigação alimentar depois da maioridade	Adelino Muchanga	20/02/2014
140/98-C	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injusta ou ilegais	Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Prazo para interposição do recurso extraordinário Força legal das directivas A fundamentação de direito da sentença condenatória Conhecimento de circunstâncias não constantes da acusação	Luís António Mondlane	4/07/2014
152/89-1ª	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injusta ou ilegais	Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Tramitação dos recursos em processo penal Prazo para a interposição de recursos	Pedro Sinai Nhatitima	16/04/2014
11-2012-A	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais	Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Ausência do Ministério Público na audiência de discussão e julgamento A agravação das penas nos crimes de roubo	Pedro Sinai Nhatitima	26/02/2014
159/06-L	Agravo	Recurso de agravo Determinação do prazo de caducidade O efeito das férias judiciais no termo final do prazo	Osvalda Joana	27/08/2013
07/2014	Revista	Recurso de Revista A citação das pessoas colectivas A validade da citação feita através do empregado da pessoa colectiva	Matilde Monjane de Almeida	12/11/2015
05/2015	Revista	Recurso de Revista O despejo Acaducidade do contrato e momento da entrega do imóvel	Matilde Monjane de Almeida	28/08/2015
10/2015	Revista	Recurso de Revista Validade e eficácia dos poderes de representação	Augusto Abudo da Silva Hunguana	3/12/2015
01/2013	Revista	Recurso de Revista As conclusões e a definição do objecto do recurso lei aplicável aos arrendamentos entre particulares Forma do arrendamento para comércio e serviços Arrendamentos sujeitos a registo Efeitos da declaração de nulidade do contrato de arrendamento.	Matilde Monjane de Almeida	15/10/2015
16/2012	Revista	Recurso de revista Erro na espécie do recurso; fundamentos do recurso de revista A falta de sustentação e a reparação do agravonos tribunais superiores de recurso	Adelino Muchanga	2/05/2013
10/2013	Revista	Recurso de Revista Normas de conflitos na sucessão por morte Natureza da aceitação da herança A indivisibilidade da aceitação da herança	Adelino Muchanga	27/02/2014
03/2014	Recurso para plenário	Recurso para o Plenário Requisito para a adopção de menores por cidadãos de nacionalidade estrangeira Regras para a fixação de jurisprudência	Matilde Monjane Maltez de Almeida	19/11/2015
04/2012	Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiras	Revisão e confirmação de sentença estrangeira Fixação do prazo para suprimento das irregularidades da petição Cominação	Adelino Muchanga	26/11/2013
06/2012	Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiras	Revisão e confirmação de Sentença Estrangeira Requisitos para a confirmação da sentença proferida por tribunal estrangeiro	Matilde Monjane	5/07/2013
13/2012	Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiras	Revisão e confirmação de Sentença Estrangeira Requisitos para a confirmação da sentença proferida por tribunal estrangeiro	Matilde Monjane	5/07/2013
27/96	Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiras	Revisão e Confirmação de sentença estrangeira A inércia como factor de deserção e extinção da instância	Matilde Monjane de Almeida	22/11/2013
05/2012	Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiros	Revisão e Confirmação de Sentenças Estrangeiras Efeitos decorrentes da morte de parte Efeitos do divórcio e da dissolução do casamento por morte de um dos cônjuges Aintransmissibilidade do direito ao divórcio A intervenção do Ministério Público	Adelino Muchanga	29/08/2013
17/2013	Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiras	Revisão e confirmação de sentença estrangeira A necessidade de legalização de documentos passados em país estrangeiro A insusceptibilidade dos testamentos serem objecto de revisão	Matilde Monjane de Almeida	26/11/2013
101/2011	Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiros	Revisão e confirmação de sentenças estrangeiras Requisitos dos documentos passados em país estrangeiro Quando tem lugar a citação edital Pressupostos da revisão e confirmação de sentença estrangeira	Joaquim Luís Madeira	30/08/2013
11-2012-A	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais	Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Ausência do Ministério Público na audiência de discussão e julgamento; a agravação das penas nos crimes de roubo	Pedro Sinai Nhatitima	26/02/2014
23/06-L	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais	Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Competência transitória dos tribunais judiciais em matéria laboral A cominação da procedência da excepção de incompetência do tribunal.	Maria Noémia Luís Francisco	20/08/2013
159/06-L	Agravo	Recurso de agravo Determinação do prazo de caducidade; O efeito das férias judiciais no termo final do prazo.	Osvalda Joana	27/08/2013
45/05-L	Recurso para plenário	Recurso para o Plenário do Tribunal Supremo Condições de admissibilidade	Maria Noémia Luís Francisco	28/06/2012
01/2006-A	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais	Anulação de sentença manifestamente injusta e ilegal O direito ao contraditório	Pedro Sinai Nhatitima	26/02/2014
157/89-2ª	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais	Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Competência para requerer Requisitos formais e substantivos	António Paulo Namburete	25/04/2013
82/2009	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais	Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Competência para requerer A defesa dos interesses dos menores Foro para fixação do pedido de indemnização	Luís António Mondlane	21/08/2013
140/98-C	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais	Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Prazo para interposição do recurso extraordinário Força legal das directivas Afundamentação de direito da sentença condenatória Conhecimento de circunstâncias não constantes da acusação	Luís António Mondlane	4/07/2014
152/89-1ª	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais	Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Tramitação dos recursos em processo penal Prazo para a interposição de recursos	Pedro Sinai Nhatitima	16/04/2014
332/02-C	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais	Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Nulidade da sentença que condena no pagamento da indemnização à parte absolvida	Luís António Mondlane	13/08/2014
07/2012-A	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais	Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Requisitos das sentenças em processo sumário - crime Natureza jurídica da Cruz Vermelha de Moçambique	Luís António Mondlane	2/24/2014
153/98-C	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais	Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Ausência do Ministério Público na audiência de discussão e julgamento A insuficiência do corpo de delito Conhecimento de circunstâncias não constantes da acusação	Pedro Sinai Nhatitima	8/13/2014
11/12 – C	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais	Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Competência para requerer Prazo para requerer Prazo para apresentação das alegações	Luís António Mondlane	3/12/2013
10/2014	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais	Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais A presença dos réus na audiência de julgamento Natureza e valor do auto de notícias A acusação nos crimes de natureza particular A reincidência	António Paulo Namburete	13/08/2014
180/99-A	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais	Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Conhecimento de circunstâncias não constantes da acusação	Pedro Sinai Nhatitima	26/02/2014
11-2012-A	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais	Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Ausência do Ministério Público na audiência de discussão e julgamento A agravação das penas nos crimes de roubo	Pedro Sinai Nhatitima	26/02/2014
02/2010-C	Revistas	Clarificação de acórdãos A responsabilidade solidária e o direito de regresso	Pedro Sinai Nhatitima	4/09/2013
09/2013	Processo de querela	Crime de homicídio praeter internacional Disciplina e regulamentação dos recursos penais A determinação da intenção do agente nos crimes dolosos	Luís António Mondlane	29/12/2015
04/2008-C	Revista	Crime de roubo qualificado Elementos constitutivos Pressupostos da condenação	Mário F. B. Mangaze	24/11/2010
101/96-C	Revista	CRIME PARTICULAR, FORO ESPECIAL Natureza dos crimes particulares	António Paulo Namburete	12/03/2013
04/2014	Revista	Crimes particulares Natureza dos crimes particulares A declaração do ofendido Constituição de assistente pagamento de custas e dedução da acusação	António Paulo Namburete	13/08/2014
01/2006-A	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injusta ou ilegais	Processo Sumário - Crime O direito de contraditório em relação a aqueles que sejam apenas civilmente responsáveis	Pedro Sinai Nhatitima	26/02/2014
04/2014	Revista	Processo sumário - crime Ritologia do processo sumário - crime Dedução da acusação particular	António Paulo Namburete	13/08/2014
10/2014	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais	Recurso de suspensão e anulaҫão de sentenҫas manifestantes injustas e ilegais A presença dos réus na audiência de julgamento; Natureza e valor do auto de notícias A acusação nos crimes de natureza particular; a reincidência	António Paulo Namburete	13/08/2014
29/2014	Apelação	Providência de Habeas corpus O princípio da actualidade da providência	Pedro Sinai Nhatitima	12/01/2015
10/2013	Apelação	Providência de habeas corpus Condições de admissibilidade	António Paulo Namburete	08/11/2013
06/12-A	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais	Reforma do processo Direcção da reforma do processo na instrução preparatória Ausência do réu e seu advogado nas diligências promovidas pelo Juiz	Maria Noémia Luís Francisco	20/06/2012
206/99-A	Apelação	Reabilitação Judicial Requisitos de concessão	Luís António Mondlane	31/08/2012
06/12-A	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais	Reforma do processo Direcção da reforma do processo na instrução preparatória ausência do réu e seu advogado nas diligências promovidas pelo Juiz	Maria Noémia Luís Francisco	20/06/2012
04/12-A	Revista	Processo sumário - crime Gozo do foro especial	Pedro Sinai Nhatitima	13/06/2013
08/2007-C	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injusta ou ilegais	Processo sumário - crime Reversão dos instrumentos do crime para o Estado	Maria Noémia Luís Francisco	10/05/2012
11/94-A	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais	Suspensão eanulaçãode sentenças manifestamente injustas e ilegais Competência para requerer Condições de admissibilidade	António Paulo Namburete	09/07/2013
26/2005-C	Apelação	Processo sumário - crime Exercício da acção penal nos crimes particulares	António Paulo Namburete	12/12/2012
28/04-C	Recurso para plenário	Recurso para o Plenário do Tribunal Condições de admissibilidade A oposição de acórdãos	António Paulo Namburete	07/02/2013
59/95-A	Revista	Recurso de Revisão Condições de admissibilidade A constituição de assistente	António Paulo Nambure	04/09/2013
108/2010-C	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais	Suepensão e anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Requisitos formais e substantivos do recurso O respeito pelo direito de defesa do réu A presença pessoal do réu no julgamento em processo sumário – crime A pronúncia sobre a situação prisional do réu	António Paulo Namburete	28/05/2013
04/2019-L	Revista	Impugnação de despedimento Feita a revisão do processo os autos não conclusos ao relator que apreciará nos termos previstos no art˚ 701˚ do C.P.C; Decorridos os prazos fixados no art˚134 no código das custas Judiciarias, sem que se mostre pago preparo, e extinta a instância.	José Norberto Carrilho	30/05/2019
17/2019	Revista	Recurso por Erro de Direito	Augusto Abudo Hunguana	20/01/2020
13/19-L	Revista	Impugnação de despedimento O recurso por erro de direito	Pedro Sinai Nhatitima	24/04/2019
21/2019 – L	Revista	Recurso por erro de direito	Augusto Abudo Hunguana	24/01/2020
19/19-L	Apelação	Impugnação de despedimento 1. A sentença que condena a parte a pagar quantia certa deve indicar o cálcula efectuado para se chegar ao referido montante, sob pena de nulidade prevista na alínea b), do n˚1, do art. 668˚, do C.P.Civil. 2. A petição ou requerimento devem ser apresentados por escrito,descrevendo-se houve e discrimidamente os factos que notavam o pedido, apresentando provam nos termos do n˚1 do art. 16, da lei n˚18/92, de 14 de Outubro. 3. A sentença deve declarar quais os factos o Tribunal dá como provadas e quais os factos o Tribunal da como provados e quais julga não provados, nos termos do n˚2, do artigo 653˚, do C.P.Civil.	José Norberto Carrilho	19/09/2019
07/19-L	Apelação	Impugnacão de despedimento sem justa causa 1. O conceito comum de grande e de alguém contratado e ree remunerado para realizar de modo permanente um leque de tarefas numa casa de habitação. 2. O regime da indemnização fixada para os empregados domésticos e o que consta do decreto n˚ 40/2008, de 26 de Novembro.	José Norberto Carrilho	19/09/2019
05/19-L	Apelação	Accão emergente do contrato de trabalho 1.Nos termos do diploma de sua criação, o decreto n˚62/98, de 24 de Novembro, o Intituto Nacional de Desenvolvimento de Pesca de pequena escala é uma entidade pùblica, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa; 2.O Instituto é representado em juízo e fora dele por um director nacinal, nos termos das disposições combinadas da alinea f) do art.7 do decreto 62/98 e art. 6, n˚2, alínea e do diploma Ministerial n˚ 30/2008, de 24 de Abril; 3.A notificação de pessoa diversa do réu determina a nulidade de tudo quanto foi processado, de acordo com alínea a) do artigo 194 do C.P.C.	Augusto Abudo Hunguana	20/09/2019
32/18-L	Apelação	Processo emergente de contrato de trabalho O Art.83˚,n˚3, do C.P.T. estabelece que se o réu faltar não justificar a falta e não se fizer representar por mandatário Judicial, e condenado no pedido, excepto se tiver provado por documento suficiente que a obrigação não existe; O artigo 17,n˚2 da lei n˚18192, de 14 de Agosto, estabelece que tendo as partes devidamente notificadas, a falta de comparência não justificada implica a condenação no pedido quando a falta seja do réu; 1.O artigo 83, n˚1, do C.P.T. foi totalmente revogado por forca do disposto n˚ 34, da lei n˚18/92, de 14 de Outubro.	Augusto Abudo da Silva Hunguana	25/04/2019
09/19-L	Apelação	Impugnação de despedimento 1. A sentença que condena a parte a pagar quantia certa deve indicar o cálcula efectuado para se chegar ao referido montante, sob pena de nulidade prevista na alínea b), do n˚1, do art. 668˚, do C.P.Civil; 2. A petição ou requerimento devem ser apresentados por escrito,descrevendo-se houve e discrimidamente os factos que notavam o pedido, apresentando provam nos termos do n˚1 do art. 16, da lei n˚18/92, de 14 de Outubro; 3. A sentença deve declarar quais os factos o Tribunal dá como provadas e quais os factos o Tribunal da como provados e quais julga não provados, nos termos do n˚2, do artigo 653˚, do C.P.Civil.	José Norberto Carrilho	19/09/2019
132/19	Apelação	Habeas Corpus	Rafael Sebastião	27/09/2019
22/2018-L	Apelação	Recurso Por Erro de Direito	José Norberto Carrilho	6/06/2019
01/18 – L	Apelação	Recurso por erro de direito	José Norberto Carrilho	28/05/2019
23/18-L	Revista	Recurso por Erro de Direito Impugnação de despedimento	Augusto Abudo Hunguana	30/05/2019
08/18-L	Apelação	Autos de apelação Recurso por erro de direito	Pedro Sinai Nhatitima	24/04/2019
21/18-L	Revista	Recurso Erro de Direito	Pedro Sinai Nhatitima	24/04/2019
23/18-L	Revista	Recurso por Erro de Direito Impugnação de despedimento	Augusto Abudo Hunguana	22/01/2020
32/18-L	Apelação	Processo emergente do contrato de trabalho	Augusto Abudo da Silva Hunguana	25/04/2019
35/18-L	Agravo	Recurso de Agravo 1. A agravante foi privada de exercer um direito legal de fazer as alegações [orais] através do seu mandatário judicial; 2. O facto de não ter pago o preparo para o julgamento implica necessariamente a sua condenação no pedido nos termos prescritos no nº 3 do art.º 22 da Lei nº 18/92, de 14 de Outubro; 3. A decisão do tribunal que condena a agravante em 71.795,00Mt é deveras ilegal e injusta, justificando a sua revogação	Augusto Abudo Hunguana	23/01/2020
18-17-L	Apelação	Impugnação judicial de despedimento	Augusto Abudo Hunguana	02/07/2019
06/18 -L	Revista	Recurso por Erro de Direito Nos recursos por erro de direito é vedado ao Tribunal Supremo proceder ao reexame da factualidade dada como assente pelas instâncias, por estipulação do nº 2 do artigo 722º do CPC, aplicável ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 3 do artigo 1º conjugado com o nº 2 do artigo 75º, ambos do CPT. 2. A prescrição do procedimento disciplinar é causa extintiva da punibilidade das infracções e do poder da entidade patronal de aplicar medidas disciplinares. 3. O início da contagem do prazo de prescrição tem lugar consoante for determinado por lei: ou na data da ocorrência das infracções ou a partir do dia em que elas tenham chegado ao conhecimento de quem detém o jus puniendi. 4. Na Lei nº 8/98, de 20 de Julho,o nº 4 do artigo 23 não tem por finalidade tratar da prescrição do procedimento disciplinar, não se fazendo nele alusão, ainda que indirecta, a este instituto. 5. No âmbito da aplicação da Lei nº 8/98, de 20 de Julho, o prazo de prescrição do procedimento disciplinar é de três meses e começa a contar-se a partir da data da ocorrência das infracções, nos termos do nº 5, e não do conhecimento destas por parte da entidade patronal. 6. O texto da alínea c) do nº 1 do artigo 668º do CPC estabelece que a sentença é nula não “porque os fundamentos não estão de acordo com a decisão”, mas sim “quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão”. Para que uma sentença seja nula é indispensável que haja uma oposição ou contradição entre os fundamentos e a decisão. 7. Não basta alegar que há oposição entre a fundamentação e o decidido; é ónus de quem alega que aponte quais os trechos da sentença em contradição.	José Norberto Carrilho	11/12/2018
16/18 – L	Revista	Recurso de revista Recurso por erro de direito	Augusto Abudo Hunguana	13/02/2020
22/2017	Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiras	Revisão e confirmação de sentença estrangeira Condições de admissibilidade	Abudo Hunguana	15/02/2018
26/2017	Agravo	Recurso de agravo As notificações na própria pessoa e as notificações na pessoa dos seus mandatários	Abudo Hunguana	15/05/2018
33/2017	Revista	Processo de revisão Os pressupostos para a revisão de uma sentença transitada em julgado estão previstos no artigo 771˚ do Código de Processo Civil	Abudo Hunguana	19/04/2018
01/2018	Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais	Anulação de sentença manifestamente injusta e ilegal 1. A providência cautelar decretada sem audição do requerido está sujeita ao contraditório diferido nos termos do nº 1, do artigo 381º/, do Código de Processo Civil; 2. Concluída a audiência diferida, deve o juiz proferir despacho confirmando, modificando ou revogando a providência decretada, nos termos do nº 2, do art. 381º/B do Código de Processo Civil; 3. A providência cautelar não caduca enquanto não for cumprido o disposto no nº 2, do artigo 381º/B, do Código de Processo Civil.	Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida	23/04/2020
01/2019	Revista	Recurso de Revista 1. O artigo 510º do Código de Processo Civil enuncia expressamente os fins do Despacho Saneador; 2. No despacho saneador o Juiz pode conhecer directamente do pedido se o processo contiver todos os elementos para uma decisão conscienciosa; 3. A obrigação de indemnização existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão nos termos do artigo 563º do Código Civil	Joaquim Luís Madeira	03/10/2019
04/2015	Revista	Recurso de Revista 1. A petição inicial preenche os requisitos fixados no artigo 467º do CPC; 2. A livrança constitui-se como título que define o fim e os limites da execução, nos termos do disposto nos nºs. 1 e 2, do artigo 45º e alínea c) -primeira parte – do artigo 46º, ambos do CPC	Osvalda Joana	26/09/2019
04/2016	Revista	Recurso de Revista 1. Numa acção de posse ou entrega judicial, o autor requer que seja citado o detentor para dentro de dez dias deduzir oposição, sob pena de ser imediatamente conferida a posse, nos temos do disposto no nº1, artigo 1045º, Código de Processo Civil; 2. Um dos modos de aquisição do direito de propriedade é por contrato, sendo a doação um desses contratos, nos termos do artigo 1316º, do Código Civil; 3. Uma doação válida confere ao donatário o direito de propriedade plena, nos termos do artigo 954º, alínea a) do Código Civil; 4. Para que uma doação se considere válida, é necessário que se prove que o bem doado integrava o património da doadora; 5. A habilitação de herdeiros deve preencher os requisitos fixados no artigo 90º e seguintes do Código do Notariado.