Legislação
- Constituição da República de Moçambique de 2018
- Constituição da República de Moçambique de 2004
- Constituição da República de Moçambique de 1990
- Constituição da República Popular de Moçambique de 1975
- Lei nº. 17/2024 de 3 de Setembro, Lei da Revisão Pontual do Estatuto dos Magistrados Judiciais
- Lei n.º 11/2024, de 7 de Junho, Lei Orgânica do Conselho Constitucional
- Lei n.º 8/2024, de 7 de Junho, Lei que estabelece o regime jurídico da tramitação electrónica de processos jurisdicionais e cria o Centro de Gestão de Tecnologias do Sector da Justiça, abreviadamente designado CGTSJ
- Lei n.º 5/2024, 4 de Junho, que Altera os artigos 37 e 38 da Lei n.º 4/2019, de 31 de Maio, que Estabelece os Princípios, as Normas de Organização, as Competências e o Funcionamento do Órgão Executivo de Governação Descentralizada Provincial.
- Lei n°. 4/2024, de 22 de Março, altera a Lei n°. 15/2023, de 28 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de prevenção, repressão e combate ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa
- Lei n°. 3/2024, de 22 de Março, que altera a Lei n°. 14/2023, de 12 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e as medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo
- Lei n°. 15/2023, de 28 de Agosto, Lei que estabelece o regime jurídico e prevenção, repressão e combate ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa e revoga a Lei n°. 13/2022, de 08 de Agosto
- Lei n°. 13/2023, de 25 de Agosto, Lei de Trabalho e revoga a Lei n°. 23/2007, de 01 de Agosto
- Lei n°. 14/2023, de 28 de Agosto, Lei que estabelece o regime jurídico e as medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo e revoga a Lei n°. 11/2022, de 07 de Julho
- Lei n°. 03/2017, de 09 de Janeiro, que regula transacções electronicas, o comércio e o governo electrónico
- Lei n°. 14/2013, de 12 de Agosto, Lei de Prevenção e Combate no Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo e revoga a Lei n°. 7/2002, de 05 de Fevereiro
- Lei nº. 12/1978, de 02 de Dezembro - Lei da Organização Judiciária
- Lei nº. 10/1992, de 06 de Maio - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
- Lei nº. 18/1992, de 14 de Outubro - Cria os Tribunais de Trabalho.
- Lei nº. 10/2018, de 30 de Agosto - Lei da Revisão da Lei nº. 18/1992, de 14 de Outubro, que cria o Tribunal de Trabalho
- Lei nº. 24/2007, de 20 de Agosto - Lei de Organização Judiciária
- Lei nº. 7/2009, de 11 de Março - Aprova o Estatuto Magistrados Judiciais
- Lei nº. 29/2009, de 29 de Setembro - Lei sobre a Violência Doméstica praticada contra a Mulher
- Lei nº. 3/2011, de 11 de Janeiro - Altera a Lei nº. 7/2009, de 11 de Março de Estatuto Magistrados Judiciais
- Lei nº. 13/2013, de 08 de Julho - Estabelece o Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa e revoga a Lei nº. 5/2018, de 02 de Agosto
- Lei nº. 15/2013, de 12 de Agosto - Estabelece o Estatuto de Juízes Eleitos para o Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso e Tribunais Judiciais
- Lei nº. 24/2014, de 23 de Setembro - Lei de Revisão pontual da Lei nº 24/2007, de 20 Agosto, Lei de Organização Judiciária
- Lei nº. 8/2018, de 27 de Agosto de 2018 - Lei de Revisão da Lei nº. 7/2009, de 11 de Março, republicada pela Lei nº. 3/2011, de 11 de Janeiro, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
- Lei nº. 11/2018, de 03 de Outubro - Altera a Lei nº. 24/2007, de 20 de Agosto e o artigo 112A da Lei nº 24/2014, de 23 de Setembro, Lei de Organização Judiciária.
- Lei nº. 24/2019, de 24 de Dezembro - Lei de Revisão do Código Penal e revoga o artigo 2 do Decreto-Lei nº. 182/1974, de 02 de Maio e o Código Penal aprovado pela Lei n.º 35/2014 de 31 de Dezembro
- Lei nº. 25/2019, de 26 de Dezembro - Lei de Revisão do Código do Processo Penal
- Lei nº. 26/2019, de 27 de Dezembro - Aprova o Código de Execução das Penas
- Lei nº. 25/2019, de 26 de Dezembro - Lei de Revisão do Código do Processo Penal
- Lei nº. 26/2019, de 27 de Dezembro - Lei que aprova o Código de Execução das Penas
- Lei nº. 7/2020, de 18 de Junho - Prorroga o período de Vacatio Legis dos Códigos Penal, Processo Penal e de Execução de Penas
- Lei nº. 8/2020, de 29 de Junho - Ratifica a Declaração que prorroga, pela terceira vez, o Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial nº. 21/2020, de 26 de Junho
- Lei nº. 9/2020, de 07 de Agosto - Ratifica a Declaração do Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial nº. 23/2020, de 05 de Agosto
- Lei nº. 17/2020, de 23 de Dezembro – Altera os artigos 214 e 215 do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro
- Lei nº. 18/2020, de 23 de Dezembro - Altera os artigos 159, 256… do Código de Processo Penal, aprovado pela Lei nº. 25/2019, de 26 de Dezembro
- Lei nº. 20/2020, de 31 de Dezembro - Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e revoga as Leis nº. 15/1999, de 01 de Novembro e nº. 9/2004, de 21 de Julho
- Lei nº. 13/2020, de 23 de Dezembro - Estabelece o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos
- Lei nº. 4/2021, de 05 de Maio - Altera e republica a Lei nº. 10/2018, de 30 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Organização, Funcionamento e Competências dos Tribunais de Trabalho e revoga a Lei nº. 18/94 de 14 de Outubro, que cria os Tribunais de Trabalho
- Lei nº. 9/2022, de 22 de Junho - Lei dos Direitos do Autor e Direitos Conexos e revoga a Lei nº. 4/2001, de 27 de Fevereiro
- Lei nº. 10/2022, de 7 de Julho - Atinente a Revisão da Lei nº. 5/96, de 04 de Janeiro, que Aprova a Organização, Composição, Funcionamento e Competências dos Tribunais Marítimos e Revoga a Lei nº. 5/1996, de 04 de Janeiro
- Lei n.º 9/2017, de 21 de Julho: Aprova o Estatuto dos Oficiais de Justiça e de Assistentes de Oficiais de Justiça dos Tribunais, Conselho Constitucional e do Ministério Público.
- Lei nº. 11/2022, de 07 de Julho - Revê a Lei nº. 14/2013, de 12 de Agosto, Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo
- Lei n°. 19/91, de 16 de Agosto – Aprova a Lei contra a Segurança do Estado
- Lei n°. 12/79, de 12 de Dezembro – Visa proteger o segredo estatal relativamente a todos os documentos contendo dados e informações classificadas
- Lei n°. 11/91, de 12 de Dezembro – Cria o Tribunal Superior de Recurso, com jurisdição em todo o território nacional e extingue o Tribunal da Relação
- Decreto n. 40/93, de 31 de Dezembro - Cria o Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo e o Tribunal de Menores da Cidade de Maputo e aprova os Quadros-Tipo de Pessoal e Regulamento das Carreiras Profissionais e o respectivo Qualificador dos Tribunais Judiciais de província e de distrito
- Decreto Presidencial n.o 22/2024: Concede o indulto a alguns cidadãos no âmbito da celebração do dia da Família.
- Decreto-Lei n°. 1/2024, de 08 de Março, que aprova o Regulamento do Regime Jurídico de Entidades Legais e revoga o Decreto n°. 1/2006, de 03 de Maio, com excepção do artigo 1 que cria o Registo de Entidades Legais
- 8. Decreto-Lei n°. 37/2004, de 08 de Setembro, que aprova o Regulamento da Lei n°. 7/2002, de 05 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de prevenção e repressão da utilização do sistema financeiro para a prática de actos de branqueamento de capitais, bens, produtos ou direitos