Decorreu, nos dias 17 e 18 de Abril de 2023, na Cidade de Quelimane, a Sessão Ordinária do Conselho Judicial, órgão que tem por função analisar e deliberar questões fundamentais de organização, funcionamento e desenvolvimento do Aparelho Judicial, sob o lema "Por um Sistema Judicial acessível, independente, moderno, integro, célere e de qualidade".

A sessão foi presidida pelo Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, e participaram na sessão, na qualidade de membros do órgão, o Vice-Presidente do Tribunal Supremo, os Juízes Presidentes de Sessões do Tribunal Supremo, o Inspector-Geral Judicial,  os Juízes Presidentes dos Tribunais Superiores de Recursos de Maputo, Beira e Nampula, o Secretário-Geral dos Tribunais Judiciais, os Juízes Presidentes dos Tribunais Judiciais de Província e de competência especializada, os Tribunais de Menores e de Polícia da Cidade de Maputo, os Tribunais de Trabalho da Cidade e da Província de Maputo, e na qualidade de convidados a Secretária-Geral do Conselho Superior da Magistratura Judicial, os Directores Nacionais e de Gabinetes e Chefes das unidades orgânicas do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

A sessão de abertura contou com a presença da Secretária de Estado na Província da Zambézia, Cristina Xavier de Jesus Fumo, do Governador da Província da Zambézia, Pio Matos e do Vereador Cândido Supião, em representação do Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Quelimane, e quadros dos órgãos locais do Governo.

Participantes da sessão ordinária do Conselho Judicial, na primeira fila, da esquerda à direita, Luís António Mondlane, Juiz Presidente da Secção Criminal do Tribunal Supremo, João António da Assunção  B. Beirão, Vice-Presidente do Tribunal Supremo,  representante do Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Quelimane, Cristina Xavier de Jesus Fumo, Secretária de Estado na Província da Zambézia, Adelino Manuel Muchanga, Presidente do Tribunal Supremo, Pio Matos, Governador da Província da Zambézia, Paulo Ricardo Cinco-Reis, Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Província da Zambézia, José Norberto B. Carrilho, Presidente da Secção Cível do Tribunal Supremo, e Rafael Sebastião, Inspector-Geral Judicial

O Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, no seu discurso de abertura teceu que a reunião decorre na Cidade de Quelimane, onde o ciclone FREDY, a mais uma evidência das mudanças climáticas e da frequência com que ocorrem eventos naturais extremos, que assolam o mundo e o nosso País em particular, chama-nos, mais uma vez, a atenção para os cuidados que devemos ter na protecção do meio ambiente.

O Presidente do Tribunal Supremo, anotou que "no caso específico de Moçambique, os problemas ambientais são cada vez mais frequentes e desafiante, tais como a exploração ilegal de recursos florestais, as queimadas descontroladas e a destruição de ecossistemas sensíveis (como  as dunas, a floresta costeira, os mangais, as terras húmidas, as florestas de montanha, os recifes de coral), a poluição do mar (quer por fontes terrestres que marítimas), dos rios (principalmente provocada pela exploração mineira sem observação da Lei), do ar (através das mais diversas actividades humanas) e dos solos (com destaque para a poluição  gerada pelo descarte de resíduos sólidos e líquidos), a caça e a pesca furtivas bem como o tráfico de espécies ou componentes de espécies protegidas".

Apontou que "pela novidade da temática ambiental, é comum desconhecer-se o porquê da necessidade de protecção legal, mas, e acima de tudo, se a protecção aos bens jurídico-ambientais justifica a criminalização das acções reputadas lesivas aos referidos bens, por isso, temos também o desafio da elevação da consciência ambiental, para o correcto exercício da cidadania ambiental, incluindo o conhecimento e assunção do direito ambiental equilibrado e a observância do dever de o defender".

O Presidente do Tribunal Supremo desafiou que "temos que ensinar às pessoas, por exemplo, que as árvores não só dão sombra e fruta, mas também contribuem para a redução da temperatura, desempenham um papel importante de absorver o dióxido de carbono, que se transforma em oxigénio, e contribuem de forma significativa para a evapotranspiração, processo necessário para a formação e queda das chuvas".

Referiu, no seu discurso, que "é neste contexto que os tribunais são chamados a desempenhar um papel cada vez mais activo na defesa do meio ambiente, educando o cidadão e punindo as violações da legalidade, com rigor e determinação, afinal, trata-se de lutar pela nossa sobrevivência colectiva".

Assinalou, ainda, que "a reunião também acontece num momento em que decorrem as acções de formação dos operadores do Judiciário para as eleições que se avizinham­; os membros deste órgão, dadas as suas posições de liderança, devem ter um papel activo em todo o processo, para que a actuação dos tribunais judiciais que, como é sabido, são a primeira instância para os recursos do contencioso eleitoral, seja uma verdadeira contribuição ".

No discurso, anotou que "pela primeira vez, os tribunais judiciais atingiram a cifra de 207.511 novos processos num único ano, tendo havido um aumento de 33,8% em relação ao ano anterior. Por isso, apesar de igualmente terem atingido a mais alta cifra de processos findos, com 206.493 processos, as pendencias aumentaram, e que continuamos com o desafio de reduzir o tempo de resposta, sobretudo a nível dos Tribunais Superiores de Recurso, nos quais o tempo médio de tramitação de recursos continua acima dos 3 anos, e que perante este cenário, mais do que apresentar e discutir números, temos que reflectir sobre as estratégias a adoptar para fazer face à crescente demanda, evitando que a pendência atinja níveis de insustentabilidade.

Apontou, ainda, que temos também que analisar criticamente à forma como utilizamos os escassos recursos públicos postos à nossa disposição, e mais uma vez, recordamos que nossa principal missão é a actividade jurisdicional e nesta componente que devemos despender prioritariamente os nossos recursos.

O Presidente referiu que “a melhoria da prestação jurisdicional depende, em larga medida, do correcto funcionamento da máquina administrativa, o que nos obriga a enveredar pela profissionalização da gestão dos tribunais, com destaque para as componentes de planificação, gestão, monitoria e avaliação e de uma gestão direcionada à motivação dos recursos humanos para que, num contexto de igualdade de tratamento e de oportunidades de promoção e progressão, na base de uma cultura do mérito, seja cada um reconhecido ou responsabilização de acordo com o seu desempenho”.

O Presidente do Tribunal Supremo assinalou “que temos que continuar a constituir uma justiça assente numa configuração estrategicamente sedimentada nos valores inerentes ao Estado de Direito e, como tal, comprometida com promoção e tutela dos direitos e liberdades das pessoas e os tribunais devem continuar a afirmar-se não apenas como instrumentos de controle social, mas também e, essencialmente, como espaços de exercício de direitos, acessíveis à generalidade da população, tomando as decisões de qualidade e em tempo útil”.

O Governador da Província da Zambézia, Pio Matos, na sua intervenção de ocasião, saudou o esforço que o Tribunal Supremo que tem vindo a empreender na construção e ampliação de infraestruturas judiciarias na Província da Zambézia e a correspondente afectação de magistrados, facto que contribui para a melhoria dos serviços ao cidadão.

A respeito da construção de infraestruturas dos tribunais, Zambézia figura como a Província com mais défice de edifícios e na expansão da rede judiciária, porém, tal situação passa para a história, com entrada em funcionamento, em 2022, do Tribunal Judicial do Distrito de Lugela e inauguração do edifício do Tribunal Judicial do Distritos de Mocuba, e construção dos edifícios dos Tribunais Judiciais dos Distritos de Molumbo, Luabo Mulevela, Inhassunge e Mocubela, que serão inaugurados em breve, todos construídos de raiz, no âmbito da iniciativa Presidencial "Um Distrito, um Edifício condigno para o Tribunal, até 2023".