| |
Constituição da República de Moçambique de 2018
|
| |
Constituição da República de Moçambique de 2004 |
| |
Constituição da República de Moçambique de 1990 |
| |
Constituição da República Popular de Moçambique de 1975 |
| |
Decreto nº 1/2005, de 04 de Maio, Regula a Organização, composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial |
| |
Decreto nº 22/89, de 05 de Agosto, Cria o Cofre dos Tribunais e revoga o Decreto nº 34/87 de 23 de Dezembro |
| |
Decreto nº 57/2014, de 08 de Outubro, Redefine a área de jurisdição de alguns tribunais judiciais de distrito, de modo a abranger, transitoriamente os territórios ... |
| |
Estatuto da Associação Moçambicana de Juízes |
| |
Lei nº.10/92, de 06 de Maio, Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais |
| |
Lei nº 12/78, de 2 de Dezembro de 1978, Lei da Organização Judiciaria |
| |
Lei nº 3/11, de 11 de Janeiro, Altera a Lei nº7/2009, de 11 de Março de Estatuto Magistrados Judiciais-Alteracões |
| |
Lei nº 7/2009, de 11 de Março, Aprova o Estatuto Magistrados Judiciais, e revoga .... |
| |
Lei nº 8/2018, de 27 de Agosto de 2018, Lei de Revisão da Lei nº 7/2009, de 11 de Março, republicada pela Lei nº 3/2011, de 11 de Janeiro, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
|
| |
Lei nº 15/2013, de 12 de Agosto, Lei que estabelece o Estatuto de Juízes Eleitos para o Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso e Tribunais Judiciais |
| |
Lei nº 24/2007, de 20 de Agosto-Lei da Organização Judiciária |
| |
Lei nº 24/2014, de 23 de Setembro Lei da Revisão pontual da Lei nº 24/2007, de 20 Agosto, Lei da Organização Judiciária |
| |
Lei nº 11/2018, de 3 de Outubro, que altera a Lei nº 24/2007, de 20 de Agosto e o artigo 112A da Lei nº 24/2014 de 23 de Setembro, Lei da Organização Judiciária.
|
| |
Lei nº 18/92 de 14 de Outubro: Cria os Tribunais de Trabalho |
| |
Lei da Revisão da Lei nº. 18/1992, de 14 de Outubro, que cria os Tribunais de Trabalho.
|
| |
Lei n.º 4/2021: Altera e republica a Lei n.º 10/2018, de 30 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Organização, Funcionamento e Competências dos Tribunais de Trabalho e revoga a Lei n.º 18/94 de 14 de Outubro, que cria os Tribunais de Trabalho. |
| |
Decreto nº 9/2018, de 9 de Março, que altera os artigos 2 e 3 do Decreto nº 82/2009, de 29 de Dezembro do Código das Custas Judiciais (CCJ).
|
| |
Resolução nº 1/CSMJ.P/2009, de 31 de Dezembro, Regulamento do concurso de promoção a Juízes Desembargadores |
| |
Resolução nº 8/CSMJ/P/2001, de 12 de Dezembro, Regula a avaliação de juízes |
| |
Resolução nº18/88, de 22 de Dezembro, Refere a Eleicão de Juízes do Tribunal Popular Supremo |
| |
Despacho nº. 2/TS/GP/2019, de 28 de Março, determina as competências do Secretário-Geral dos Tribunais Judiciais.
|
| |
Directiva nº 01/TS/GP/2020, de 23 de Março, Medidas de Prevenção da COVID-19 |
| |
Directiva n.º 03/TS/GP/2020, de 01 de Abril, Medidas de Prevenção da COVID-19 |
| |
Directiva n° 04/TS/GP/2020, de 08 de Abril, sobre a execução da Lei de Amnistia e Perdão
|
| |
Directiva nº 05/TS/GP/2020, de 17 de Junho, Medidads de Prevenção da COVID-19 |
| |
Lei n.º 24/2019, Lei de Revisão do Código Penal e revoga o artigo 2 do Decreto-Lei n.º 182/74, de 2 de Maio e o Código Penal aprovado pela Lei n.º 35/2014 de 31 de Dezembro |
| |
Lei nº. 252019, de 26 de Dezembro - Lei de Revisao do Codigo do Processo Penal |
| |
Lei nº. 262019, de 27 de Dezembro - Lei que aprova o Codigo de Execucão das Penas |
| |
Decreto Presidencial nº 212020, de 26 de Junho - Prorroga o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, por mais 30 dias |
| |
Lei nº 82020, de 29 de Junho - Ratifica a Declaracão que prorroga, pela terceira vez, o Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial n. 212020, de 26 de Junho |
| |
Decreto nº 512020, de 1 de Julho - Aprova as medidas de execucão administrativa para prevencão e contencão da propagacão da pandemia da COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência, e revoga o Decreto n. 362020, de 2 de Junho |
| |
Decreto nº 692020, de 11 de Agosto - Aprova as medidas de execucão administrativa para a contencão da propagacão da pandemia da COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência |
| |
Decreto Presidencial n. 232020, de 5 de Agosto - Declarao Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, em todo o território nacional |
| |
Lei n. 9_2020, de 7 de Agosto - Ratifica a Declaracão do Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial n. 23_2020, de 5 de Agosto |
| |
Decreto n.° 79/2020: Declara a Situação de Calamidade Pública e Activa o Alerta Vermelho |
| |
Decreto nº 77/2020 de 2 de Setembro - Cria os tribunais dos distritos de Larde, Província de Nampula, Luabo, Mulevala, Mocubela, Derre e Molumbo, na Província de Zambézia, Marara e Doa, na Província de Tete, Macate e Venduzi, na Província de Manica e Limpopo e Mapi, na Província de Gaza. |
| |
Lei 24-2019 - Lei de Revisão do Código Penal |
| |
Lei 25-2019 - Lei de Revisão do Código do Processo Penal
|
| |
Lei 26-2019 - Aprova o Código de Execução das Penas
|
| |
Lei n.º 17/2020 e Lei n.º 18/2020: Altera os artigos do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro.
|
| |
Lei n.º 7/2020: prorroga o período de Vacatio Legis dos Códigos Penal, Processo penal e de Execução de Penas
|
| |
Lei nº 29/2009 de 29 de Setembro - Lei sobre a violência Doméstica praticada contra a Mulher.
|
| |
Acórdão n 4-CC-2020 - PROCESSO SUMARIO. |
| |
Acórdão nº 8/CC/2017 de 6 de Novembrode 6 de Novembro. |
| |
Acórdão nº 04 /CC/2013 de 17 de Setembrode 17 de Setembro. |
| |
Decreto n.º 1/2021: Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, e revoga o Decreto n.º 110/2020, de 18 de Dezembro. |
| |
Resolução n.º 46/2020: Revê e cria funções específicas do Gabinete Central de Combate à Corrupção e aprova os respectivos qualificadores profissionais. |
| |
Lei n.º 20/2020: Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e revoga as Leis n.º 15/99, de 1 de Novembro e n.º 9/2004, de 21 de Julho. |
| |
Lei n.º 13/2020: Estabelece o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos.
|
| |
Decreto n.º 1/2021: Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, e revoga o Decreto n.º 110/2020, de 18 de Dezembro. |
| |
DESPACHO Nº 05/TS/GP/2019, de 10 de Junho, fixa as metas colectivas para o ano de 2019 |
| |
DESPACHO Nº 06/TS/GP/2019, de 10 de Junho, fixa as metas individuais mínimas dos Juízes Dezembargadores |
| |
DIRECTIVA Nº 01/TS/GVP/2021, de 08 de Junho, que determina o levantamento da suspensão dos Serviços de Mediação Judicial. |
| |
DESPACHO: Determina que os Tribunais de Trabalho da Cidade e Província de Maputo têm quadro – tipo B |
| |
Decreto nº. 05/2022 de 2 de Março: Aprova as Normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio do Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso, Tribunais Judiciais de Província e de Distrito, Tribunais de Trabalho, Tribunais de Polícia e Tribunais de Menores. |
| |
Lei nº 9/2022, de 22 de Junho: Lei dos Direitos do Autor e Direitos Conexos e revoga a Lei nº. 4/2001, de 27 de Fevereiro |
| |
Lei nº. 10/2022, de 7 de Julho: Atinente a Revisão da Lei nº. 5/96, de 4 de Janeiro, que Aprova a Organização, Composição, Funcionamento e Competências dos Tribunais Marrítimos e Revoga a Lei nº. 5/96, de 4 de Janeiro |
| |
Lei nº. 11/2022, de 7 de Julho: Revê a Lei nº.14/2013, de 12 de Agosto, Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento so Terrorismo |
| |
Lei nº. 13/2013, de 8 de Julho: Lei que Estabelece o Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa e revoga a Lei nº. 5/2018, de 2 de Agosto |
| |
DIRECTIVA Nº. 01/TS/2023, de 25 de Janeiro: Estabelece a Celeridade na Tramitação dos Processos de Branqueamentos de Capitais, Terrorismo e Financiamento ao Terrorismo |
| |
|
| |
|
| |
|
| |
|
