Legislação

	Constituição da República de Moçambique de 2018
	Constituição da República de Moçambique de 2004
	Constituição da República de Moçambique de 1990
	Constituição da República Popular de Moçambique de 1975
	Decreto nº 1/2005, de 04 de Maio, Regula a Organização, composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial
	Decreto nº 22/89, de 05 de Agosto, Cria o Cofre dos Tribunais e revoga o Decreto nº 34/87 de 23 de Dezembro
	Decreto nº 57/2014, de 08 de Outubro, Redefine a área de jurisdição de alguns tribunais judiciais de distrito, de modo a abranger, transitoriamente os territórios ...
	Estatuto da Associação Moçambicana de Juízes
	Lei nº.10/92, de 06 de Maio, Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
	Lei nº 12/78, de 2 de Dezembro de 1978, Lei da Organização Judiciaria
	Lei nº 3/11, de 11 de Janeiro, Altera a Lei nº7/2009, de 11 de Março de Estatuto Magistrados Judiciais-Alteracões
	Lei nº 7/2009, de 11 de Março, Aprova o Estatuto Magistrados Judiciais, e revoga ....
	Lei nº 8/2018, de 27 de Agosto de 2018, Lei de Revisão da Lei nº 7/2009, de 11 de Março, republicada pela Lei nº 3/2011, de 11 de Janeiro, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
	Lei nº 15/2013, de 12 de Agosto, Lei que estabelece o Estatuto de Juízes Eleitos para o Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso e Tribunais Judiciais
	Lei nº 24/2007, de 20 de Agosto-Lei da Organização Judiciária
	Lei nº 24/2014, de 23 de Setembro Lei da Revisão pontual da Lei nº 24/2007, de 20 Agosto, Lei da Organização Judiciária
	Lei nº 11/2018, de 3 de Outubro, que altera a Lei nº 24/2007, de 20 de Agosto e o artigo 112A da Lei nº 24/2014 de 23 de Setembro, Lei da Organização Judiciária.
	Lei nº 18/92 de 14 de Outubro: Cria os Tribunais de Trabalho
	Lei da Revisão da Lei nº. 18/1992, de 14 de Outubro, que cria os Tribunais de Trabalho.
	Lei n.º 4/2021: Altera e republica a Lei n.º 10/2018, de 30 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Organização, Funcionamento e Competências dos Tribunais de Trabalho e revoga a Lei n.º 18/94 de 14 de Outubro, que cria os Tribunais de Trabalho.
	Decreto nº 9/2018, de 9 de Março, que altera os artigos 2 e 3 do Decreto nº 82/2009, de 29 de Dezembro do Código das Custas Judiciais (CCJ).
	Resolução nº 1/CSMJ.P/2009, de 31 de Dezembro, Regulamento do concurso de promoção a Juízes Desembargadores
	Resolução nº 8/CSMJ/P/2001, de 12 de Dezembro, Regula a avaliação de juízes
	Resolução nº18/88, de 22 de Dezembro, Refere a Eleicão de Juízes do Tribunal Popular Supremo
	Despacho nº. 2/TS/GP/2019, de 28 de Março.
	Directiva nº 01/TS/GP/2020, de 23 de Março.
	Directiva n.º 03/TS/GP/2020, de 01 de Abril.
	Directiva n° 04/TS/GP/2020, de 08 de Abril.
	Directiva nº 05/TS/GP/2020, de 17 de Junho
	Lei n.º 24/2019, Lei de Revisão do Código Penal e revoga o artigo 2 do Decreto-Lei n.º 182/74, de 2 de Maio e o Código Penal aprovado pela Lei n.º 35/2014 de 31 de Dezembro
	Lei nº. 252019, de 26 de Dezembro - Lei de Revisao do Codigo do Processo Penal
	Lei nº. 262019, de 27 de Dezembro - Lei que aprova o Codigo de Execucão das Penas
	Decreto Presidencial nº 212020, de 26 de Junho - Prorroga o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, por mais 30 dias
	Lei nº 82020, de 29 de Junho - Ratifica a Declaracão que prorroga, pela terceira vez, o Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial n. 212020, de 26 de Junho
	Decreto nº 512020, de 1 de Julho - Aprova as medidas de execucão administrativa para prevencão e contencão da propagacão da pandemia da COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência, e revoga o Decreto n. 362020, de 2 de Junho
	Decreto nº 692020, de 11 de Agosto - Aprova as medidas de execucão administrativa para a contencão da propagacão da pandemia da COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência
	Decreto Presidencial n. 232020, de 5 de Agosto - Declarao Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, em todo o território nacional
	Lei n. 9_2020, de 7 de Agosto - Ratifica a Declaracão do Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial n. 23_2020, de 5 de Agosto
	Decreto n.° 79/2020: Declara a Situação de Calamidade Pública e Activa o Alerta Vermelho
	Decreto nº 77/2020 de 2 de Setembro - Cria os tribunais dos distritos de Larde, Província de Nampula, Luabo, Mulevala, Mocubela, Derre e Molumbo, na Província de Zambézia, Marara e Doa, na Província de Tete, Macate e Venduzi, na Província de Manica e Limpopo e Mapi, na Província de Gaza.
	Lei 24-2019 - Lei de Revis ã o do C ó digo Penal
	Lei 25-2019 - Lei de Revisão do Código do Processo Penal
	Lei 26-2019 - Aprova o Código de Execução das Penas
	Lei n.º 17/2020 e Lei n.º 18/2020: Altera os artigos do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro.
	Lei n.º 7/2020: prorroga o período de Vacatio Legis dos Códigos Penal, Processo penal e de Execução de Penas
	Lei nº 29/2009 de 29 de Setembro - Lei sobre a violência Doméstica praticada contra a Mulher.
	Acórdão n 4-CC-2020 - PROCESSO SUMARIO.
	Acórdão nº 8/CC/2017 de 6 de Novembrode 6 de Novembro.
	Acórdão nº 04 /CC/2013 de 17 de Setembrode 17 de Setembro.
	Decreto n.º 1/2021: Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, e revoga o Decreto n.º 110/2020, de 18 de Dezembro.
	Resolução n.º 46/2020: Revê e cria funções específicas do Gabinete Central de Combate à Corrupção e aprova os respectivos qualificadores profissionais.
	Lei n.º 20/2020: Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e revoga as Leis n.º 15/99, de 1 de Novembro e n.º 9/2004, de 21 de Julho.
	Lei n.º 13/2020: Estabelece o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos.
	Decreto n.º 1/2021: Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, e revoga o Decreto n.º 110/2020, de 18 de Dezembro.
	DESPACHO Nº 05/TS/GP/2019, de 10 de Junho
	DESPACHO Nº 06/TS/GP/2019, de 10 de Junho
	DIRECTIVA Nº 01/TS/GVP/2021, de 08 de Junho
	DESPACHO: Determina que os Tribunais de Trabalho da Cidade e Província de Maputo têm quadro – tipo B
	Decreto nº. 05/2022 de 2 de Março: Aprova as Normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio do Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso, Tribunais Judiciais de Província e de Distrito, Tribunais de Trabalho, Tribunais de Polícia e Tribunais de Menores.
	Lei nº 9/2022, de 22 de Junho: Lei dos Direitos do Autor e Direitos Conexos e revoga a Lei nº. 4/2001, de 27 de Fevereiro
	Lei nº. 10/2022, de 7 de Julho: Atinente a Revisão da Lei nº. 5/96, de 4 de Janeiro, que Aprova a Organização, Composição, Funcionamento e Competências dos Tribunais Marrítimos e Revoga a Lei nº. 5/96, de 4 de Janeiro
	Lei nº. 11/2022, de 7 de Julho: Revê a Lei nº.14/2013, de 12 de Agosto, Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento so Terrorismo
	Lei nº. 13/2013, de 8 de Julho: Lei que Estabelece o Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa e revoga a Lei nº. 5/2018, de 2 de Agosto
	DIRECTIVA Nº. 01/TS/2023, de 25 de Janeiro: Estabelece a Celeridade na Tramitação dos Processos de Branqueamentos de Capitais, Terrorismo e Financiamento ao Terrorismo