O Vice-Presidente do Tribunal Supremo, João António da Assunção Baptista Beirão, efectuou de 19 a 23 de Junho de 2023, uma visita de monitoria, avaliação e apoio aos Tribunais Judiciais da Província de Niassa. Na sua deslocação, escalou os Tribunais Judiciais dos Distritos de Sanga, Chimbonila, Majune, Muembe e Ngauma.
O Vice-Presidente do Tribunal Supremo, fez-se acompanhar pela Secretária-Geral do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Rita de Franco Duque Ismael, pela Directora Nacional de Recursos Humanos do Tribunal Supremo, Maria Teresa de Sousa Coutinho, e quadros do Tribunal Supremo.
No quadro da visita, a comitiva liderada pelo Vice-Presidente do Tribunal Supremo, manteve encontros de cortesia com os órgãos do Governo e Poder locais, e reuniu-se com as Comissões de Coordenação da Legalidade e Justiça, Magistrados, Oficiais e Assistentes de Oficiais de Justiça e demais operadores dos Tribunais Judiciais. Na sequência, visitou as futuras instalações do Tribunal Judicial do Distrito de Ngauma para inteira-se do estágio de execução e andamento das obras.
A visita de trabalho tinha como objectivo avaliar, monitorar e apoiar as actividades desenvolvidas por aqueles tribunais, inteirar-se das condições de trabalho, gestão dos cartórios judiciais e prática de actos processuais, bem como aferir o grau de entrosamento entre os tribunais judiciais e instituições que operam no Sector da Administração da Justiça.
Principais Constatações
- Os Distritos visitados, não possuem Estabelecimentos Penitenciários, as celas transitórias existentes são exíguas e não reúnem condições, sendo que, a maior parte de reclusos por vezes ficam 2 a 3 dias sem sequer beneficiar de uma refeição, para aliviar a situação, membros da Comissão da Legalidade e Justiça contribuem com seu salário para fazer face a situação por questões de humanitárias;
- Não há boa relação entre os membros da Comissão de Coordenação da Legalidade e Justiça no Distrito de Ngauma;
- Detenções de forma ilegal, cobranças ilícitas ou extorsões e falta de sigilo profissional;
- Falta de meios circulantes e combustível para buscas, triagem e encaminhamento dos reclusos às Penitenciárias mais próximas;
- Falta de instalações próprias, efectivo e meios informáticos para o funcionamento cabal da SERNIC;
- Há problemas de interpretação da Lei e fraco domínio da matéria sobre o instituto de prisão preventiva;
- Falta de transporte e combustível para o cumprimento das diligências em quase todos tribunais judiciais de distrito visitados, serviços penitenciários, comandos distritais e SERNIC;
- Falta ao cumprimento de despachos e capturas não efectuadas;
- Processos sem conta, peças processuais que não estão devidamente identificadas;
- Dificuldades de tramitação processual e incumprimento de prazos e mandados;
- Falta de segurança para as instalações do Edifício do Tribunal de Muembe;
- Ausência de Bancos no Distrito Muembe o que dificulta os procedimentos de processuais no que tange à cobranças de multas e outros depósitos;
- Dificuldades no preenchimento de Livros de Conta e Livro de Ponto;
Principais Recomendações
- A Comissão de Coordenação da Legalidade e Justiça deve reunir-se mais vezes e sistematicamente para discutir, acertar questões técnicas e consensuais, com vista a encontrar soluções aos problemas constatados, cujo fim último é administrar a justiça;
- A Comissão de Coordenação da Legalidade e Justiça, deve procurar soluções locais para fazer face à falta de Penitenciárias e celas transitórias;
- A relação entre magistrado e funcionários deve ser de cordialidade, respeito mútuo e profissionalismo e devem cultivar o bom relacionamento entre ambos;
- Na ausência de instituições bancárias, deve-se aprimorar o uso de meios alternativos, no caso, usar a moeda electrónica como solução;
- Obrigatoriedade de observância do sigilo profissional a todos intervenientes processuais e a afastarem-se de mecanismos de corrupção;
- Os Processos de Pensão Alimentos pela sua natureza não devem estar misturados com os demais;
- Os Escrivãs devem aprimorar as suas tarefas e organizarem os Cartórios no prazo de um mês;
- Necessidade de acções de capacitação e formação aos Oficiais e Assistentes de Oficiais de Justiça.
Na ocasião, o Vice-Presidente do Tribunal Supremo recomendou à Comissão da Legalidade e Justiça de Majune para investigar a fundo casos ligados ao terrorismo e o cuidado que se deve ter na tramitação de processos de tutela.