Tribunal Supremo da República de Moçambique

Magistrados Judiciais e do Ministério Público e Inspectores do SERNIC da Província de Gaza capacitados em matéria de Ilícitos e Contenciosos Eleitorais

Decorreu entre os dias 12 e 16 de Agosto de 2024, no Distrito de Bilene, a capacitação de Juízes, Procuradores, de nível distrital e provincial, afectos às Secções Criminais e Inspectores do SERNIC, da Província de Gaza, em matéria de Ilícitos e Contencioso Eleitorais, sob o lema o papel do Judiciário na Administração da Justiça Eleitoral, consolidando o Estado de Direito Democrático”, no âmbito da preparação do processo das eleições gerais de 09 de Outubro de 2024.

Participantes No Seminário De Capacitação
Participantes no Seminário de capacitação de Magistrados Judiciais e do Ministério Público e Inspectores do SERNIC da Província de Gaza, em matéria de Ilícitos e Contenciosos Eleitorais

 

O Seminário foi dirigido pela Juíza Conselheira do Tribunal Supremo, Felicidade Sandra Machatine Ten Jua, Coordenadora da Formação de Magistrados e Inspectores do SERNIC, em matéria de ilícitos e contencioso eleitorais, da Província de Gaza.

A Juíza Conselheira do Tribunal Supremo, Felicidade Sandra Machatine Ten Jua, no seu discurso de abertura, referiu que a formação teve como escopo “dotar aos magistrados judiciais, do Ministério Público e os agentes do SERNIC, das técnicas e ferramentas necessárias, bem como de habilidades actualizadas para uma eficiente e eficaz intervenção em todo o processo eleitoral, desde a instrução dos casos entrados nos tribunais, acusação, julgamento, elaboração e fundamentação das decisões”.

A Juíza Conselheira do Tribunal Supremo, considerou que no final da capacitação os participantes devem estar aptos a: (1) conhecer, interpretar e aplicar a legislação eleitoral em matéria de recurso e contencioso eleitorais actualmente vigentes; (2) identificar princípios legitimidade, tempestividade, competência e fundamentação para interpor recursos; (3) dominar a tramitação processual tendo presente que esta difere, em alguns aspectos da normal tramitação que os tribunais e procuradorias observam em sede de jurisdição comum; e (4) tramitar os processos recebidos em estrita observância dos prazos preconizados pela Lei vigente.

Noutra abordagem, a Juíza Conselheira do Tribunal Supremo, apontou que “assiste-se a uma tendência preocupante de certa instabilidade da ordem social nos períodos eleitorais, com destaque para a fase da campanha, votação e divulgação de resultados, onde mostra-se crucial a adopção de algumas medidas, quais sejam, a educação cívica e participativa dos cidadãos, regulamentação e fiscalização claras do cumprimento das regras estabelecidas no jogo eleitoral, assegurando que os eleitores tenham informações fidedignas, a transparência na utilização dos recursos públicos, entre outras”.

Felicidade Sandra Machatine Ten Jua
A Juíza Conselheira, Felicidade Sandra Machatine Ten Jua, proferindo o discurso de abertura do Seminário de capacitação de Magistrados Judiciais e do Ministério Público e Inspectores do SERNIC da Província de Gaza, em matéria de Ilícitos e Contenciosos Eleitorais

 

Por sua vez, o Secretário de Estado na Província de Gaza, Lourenço Lindonde,  na sua intervenção, considera que a correcta aplicação da lei eleitoral, bem como a preservação, investigação, esclarecimento e responsabilização dos ilícitos eleitorais requerem, para além das normas existentes, uma compreensão comum dos pressupostos plasmados nos instrumentos legais. Por outro lado, apelou para que os Órgãos da Administração da Justiça Eleitoral funcionem com independência e imparcialidade.

A Procuradora-Chefe na Província de Gaza, Virgínia Hobjana exortou aos actores judiciários, a aplicar correctamente a lei na resolução dos ilícitos e contenciosos eleitorais que possam surgir antes, no decurso e no período posterior às eleições, e que os processos eleitorais que são submetidos à apreciação e decisão do judiciário devem merecer um tratamento prioritário tendo em conta que mexem com o xadrez político do país e a demora no seu desfecho pode criar instabilidade política.

A acção cingiu-se nas componentes teórica e prática, onde foram abordados temas tais como: impugnação de actos eleitorais; recurso contencioso eleitoral; ilícitos eleitorais; jurisprudência do contencioso eleitoral do Tribunal Supremo e do Conselho Constitucional, entre outros.

A componente da formação prática incidiu no treinamento e resolução de casos práticos, competências e actos próprios do juiz e do procurador na autuação e tramitação de processos.

Sessão De Formação Prática
Sessão de formação prática

 

Na sequência das reflexões, foi possível sanar as insuficiências dos órgãos intervenientes, para a instrução e tramitação célere, eficiente e eficaz dos processos.

A Juíza Conselheira do Tribunal Supremo, Coordenadora da Formação de Magistrados e Inspectores do SERNIC, em matéria de ilícitos e contencioso eleitorais, da Província de Gaza, Felicidade Sandra Machatine Ten Jua, no discurso de encerramento, anotou que “impõe-se que os órgãos da administração da justiça eleitoral possam dirimir os conflitos com mais responsabilidade, garantindo-se a necessária rapidez e celeridade na tramitação, atentos aos prazos que a lei estabelece”.

Considerou, ainda, o sentido de responsabilidade face à necessária prontidão e permanência constante dos magistrados, assim como dos funcionários dos Tribunais e Procuradorias Distritais, factor que permitirá que a qualquer momento sejam recebidos os expedientes relativos aos ilícitos e contenciosos eleitorais”.

Veja também: Conteúdos relacionados