Legislação

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• Constituição da República de Moçambique de 2018
• Constituição da República de Moçambique de 2004
• Constituição da República de Moçambique de 1990
• Constituição da República Popular de Moçambique de 1975
• Lei n.º 11/2024, de 7 de Junho, Lei Orgânica do Conselho Constitucional
• Lei n.º 8/2024, de 7 de Junho, Lei que estabelece o regime jurídico da tramitação electrónica de processos jurisdicionais e cria o Centro de Gestão de Tecnologias do Sector da Justiça, abreviadamente designado CGTSJ
• Lei n.º 5/2024, 4 de Junho, que Altera os artigos 37 e 38 da Lei n.º 4/2019, de 31 de Maio, que Estabelece os Princípios, as Normas de Organização, as Competências e o Funcionamento do Órgão Executivo de Governação Descentralizada Provincial.
• Lei n°. 4/2024, de 22 de Março, altera a Lei n°. 15/2023, de 28 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de prevenção, repressão e combate ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa
• Lei n°. 3/2024, de 22 de Março, que altera a Lei n°. 14/2023, de 12 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e as medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo
• Lei n°. 15/2023, de 28 de Agosto, Lei que estabelece o regime jurídico e prevenção, repressão e combate ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa e revoga a Lei n°. 13/2022, de 08 de Agosto
• Lei n°. 13/2023, de 25 de Agosto, Lei de Trabalho e revoga a Lei n°. 23/2007, de 01 de Agosto
• Lei n°. 14/2023, de 28 de Agosto, Lei que estabelece o regime jurídico e as medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo e revoga a Lei n°. 11/2022, de 07 de Julho
• Lei n°. 14/2013, de 12 de Agosto, Lei de Prevenção e Combate no Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo e revoga a Lei n°. 7/2002, de 05 de Fevereiro
• Decreto-Lei n°. 1/2024, de 08 de Março, que aprova o Regulamento do Regime Jurídico de Entidades Legais e revoga o Decreto n°. 1/2006, de 03 de Maio, com excepção do artigo 1 que cria o Registo de Entidades Legais
• 8. Decreto-Lei n°. 37/2004, de 08 de Setembro, que aprova o Regulamento da Lei n°. 7/2002, de 05 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de prevenção e repressão da utilização do sistema financeiro para a prática de actos de branqueamento de capitais, bens, produtos ou direitos provenientes de actividades criminosas
• Lei nº. 12/1978, de 02 de Dezembro - Lei da Organização Judiciária
• Lei nº. 10/1992, de 06 de Maio - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
• Lei nº. 18/1992, de 14 de Outubro - Cria os Tribunais de Trabalho.
• Lei nº. 10/2018, de 30 de Agosto - Lei da Revisão da Lei nº. 18/1992, de 14 de Outubro, que cria o Tribunal de Trabalho
• Lei nº. 24/2007, de 20 de Agosto - Lei de Organização Judiciária
• Lei nº. 7/2009, de 11 de Março - Aprova o Estatuto Magistrados Judiciais
• Lei nº. 29/2009, de 29 de Setembro - Lei sobre a Violência Doméstica praticada contra a Mulher
• Lei nº. 3/2011, de 11 de Janeiro - Altera a Lei nº. 7/2009, de 11 de Março de Estatuto Magistrados Judiciais
• Lei nº. 13/2013, de 08 de Julho - Estabelece o Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa e revoga a Lei nº. 5/2018, de 02 de Agosto
• Lei nº. 15/2013, de 12 de Agosto - Estabelece o Estatuto de Juízes Eleitos para o Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso e Tribunais Judiciais
• Lei nº. 24/2014, de 23 de Setembro - Lei de Revisão pontual da Lei nº 24/2007, de 20 Agosto, Lei de Organização Judiciária
• Lei nº. 8/2018, de 27 de Agosto de 2018 - Lei de Revisão da Lei nº. 7/2009, de 11 de Março, republicada pela Lei nº. 3/2011, de 11 de Janeiro, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
• Lei nº. 11/2018, de 03 de Outubro - Altera a Lei nº. 24/2007, de 20 de Agosto e o artigo 112A da Lei nº 24/2014, de 23 de Setembro, Lei de Organização Judiciária.
• Lei nº. 24/2019, de 24 de Dezembro - Lei de Revisão do Código Penal e revoga o artigo 2 do Decreto-Lei nº. 182/1974, de 02 de Maio e o Código Penal aprovado pela Lei n.º 35/2014 de 31 de Dezembro
• Lei nº. 25/2019, de 26 de Dezembro - Lei de Revisão do Código do Processo Penal
• Lei nº. 26/2019, de 27 de Dezembro - Aprova o Código de Execução das Penas
• Lei nº. 25/2019, de 26 de Dezembro - Lei de Revisão do Código do Processo Penal
• Lei nº. 26/2019, de 27 de Dezembro - Lei que aprova o Código de Execução das Penas
• Lei nº. 7/2020, de 18 de Junho - Prorroga o período de Vacatio Legis dos Códigos Penal, Processo Penal e de Execução de Penas
• Lei nº. 8/2020, de 29 de Junho - Ratifica a Declaração que prorroga, pela terceira vez, o Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial nº. 21/2020, de 26 de Junho
• Lei nº. 9/2020, de 07 de Agosto - Ratifica a Declaração do Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial nº. 23/2020, de 05 de Agosto
• Lei nº. 17/2020, de 23 de Dezembro – Altera os artigos 214 e 215 do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro
• Lei nº. 18/2020, de 23 de Dezembro - Altera os artigos 159, 256… do Código de Processo Penal, aprovado pela Lei nº. 25/2019, de 26 de Dezembro
• Lei nº. 20/2020, de 31 de Dezembro - Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e revoga as Leis nº. 15/1999, de 01 de Novembro e nº. 9/2004, de 21 de Julho
• Lei nº. 13/2020, de 23 de Dezembro - Estabelece o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos
• Lei nº. 4/2021, de 05 de Maio - Altera e republica a Lei nº. 10/2018, de 30 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Organização, Funcionamento e Competências dos Tribunais de Trabalho e revoga a Lei nº. 18/94 de 14 de Outubro, que cria os Tribunais de Trabalho
• Lei nº. 9/2022, de 22 de Junho - Lei dos Direitos do Autor e Direitos Conexos e revoga a Lei nº. 4/2001, de 27 de Fevereiro
• Lei nº. 10/2022, de 7 de Julho - Atinente a Revisão da Lei nº. 5/96, de 04 de Janeiro, que Aprova a Organização, Composição, Funcionamento e Competências dos Tribunais Marítimos e Revoga a Lei nº. 5/1996, de 04 de Janeiro
• Lei nº. 11/2022, de 07 de Julho - Revê a Lei nº. 14/2013, de 12 de Agosto, Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo
• Decreto nº. 1/2005, de 04 de Maio - Regula a Organização, Composição e Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial
• Decreto nº. 57/2014, de 08 de Outubro - Redefine a área de jurisdição de alguns tribunais judiciais de distrito, de modo a abranger transitoriamente os territórios
• Decreto nº. 9/2018, de 09 de Março - Altera os artigos 2 e 3 do Decreto nº. 82/2009, de 29 de Dezembro - Código das Custas Judiciais (CCJ)
• Decreto Presidencial nº. 21/2020, de 26 de Junho - Prorroga o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, por mais 30 dias
• Decreto nº. 69/2020, de 11 de Agosto - Aprova as medidas de execução administrativa para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência
• Decreto nº. 51/2020, de 01 de Julho - Aprova as medidas de execução administrativa para prevenção e contenção da propagação da pandemia da COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência, e revoga o Decreto n°. 36/2020, de 02 de Junho
• Decreto Presidencial n°. 23/2020, de 05 de Agosto - Declaração do Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, em todo o território nacional
• Decreto n°. 77/2020, de 02 de Setembro - Cria os Tribunais dos Distritos de Larde, Província de Nampula, Luabo, Mulevala, Mocubela, Derre e Molumbo, na Província de Zambézia, Marara e Doa, na Província de Tete, Macate e Venduzi, na Província de Manica e Limpopo e Mapi, na Província de Gaza
• Decreto n°. 79/2020, de 04 de Setembro - Declara a Situação de Calamidade Pública e Activa o Alerta Vermelho
• Decreto n°. 1/2021, de 13 de Janeiro - Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, e revoga o Decreto nº. 110/2020, de 18 de Dezembro
• Decreto nº. 5/2022, de 02 de Março - Aprova as Normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio do Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso, Tribunais Judiciais de Província e de Distrito, Tribunais de Trabalho, Tribunais de Polícia e Tribunais de Menores
• Despacho nº. 2/TS/GP/2019, de 28 de Março - Define as competências do Secretário Geral dos Tribunais Judiciais
• Despacho nº. 05/TS/GP/2019, de 10 de Junho - Determina as metas colectivas mínimas para o ano de 2019, para TS, TSR e de Província
• Despacho de 02 de Junho de 2021 - Determina que os Tribunais de Trabalho da Cidade e Província de Maputo têm quadro - Tipo B
• Despacho nº. 06/TS/GP/2019, de 10 de Junho - Determina as metas individuais mínimas para Juízes Desembargadores dos Tribunais Judiciais de Província
• Diploma Ministerial n.º 27/2024, de 9 de Maio, que Aprova o Regulamento Interno da Administração Nacional das Áreas de Conservação.
• Despacho Ministerial, publicado no BR n°. 42/2017, III Série, de 16 de Março - Publica o Estatuto da Associação Moçambicana de Juízes
• Resolução n.º 15/2024 de 29 de Julho: que Ratifica a nomeação de Adelino Manuel Muchanga, para o cargo de Presidente do Tribunal Supremo
• Resolução n.º 2/2024, de 14 de Maio - Ratifica o Acordo de Extradição entre a República de Mocambique e a República do Ruanda
• Resolução n.º 4/2024, de 15 de Maio - Ratifica a Convenção n°. 190 sobre a Eliminação da Violência e o Assédio no Mundo do Trabalho, da Organização Internacional do Tabalho, adopdata a 21 de Junho de 2019
• Resolução n.º 10/2024, de 5 de Junho, que Altera os artigos 2, 3 e 6 do Estatuto Orgânico do Ministério da Economia e Finanças aprovado pela Resolução n.º 15/2020, de 13 de Maio.
• Resolução n.º 4/2024, de 15 de Maio, que Ratifica a Convenção n.º 190 sobre a Eliminação da Violência e Assédio no Mundo do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada a 21 de Junho de 2019.
• Resolução n°.18/1988, de 22 de Dezembro - Refere a Eleição de Juízes do Tribunal Popular Supremo
• Resolução n°. 8/CSMJ/P/2001, de 12 de Dezembro - Regula a avaliação de juízes
• Resolução n°. 1/CSMJ.P/2009, de 31 de Dezembro - Regulamento do concurso de promoção a Juízes Desembargadores
• Resolução n.º 46/2020, de 31 de Dezembro - Revê e cria funções específicas do Gabinete Central de Combate à Corrupção e aprova os respectivos qualificadores profissionais
• Resolução n°. 1/CJ/2021, de 10 de Junho - Aprova o Regulamento Interno do Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recusro, Tribunais Judiciais de Provincia e Distrito, Tribunais de Trabalho, Tribunal de Polícia e Tribunal de Menores
• Directiva n°. 01/TS/GP/2020, de 23 de Março - Determina Mecanismo de Implementação Efectiva, nos Tribunais Judiciais, das Medidas de Prevenção Individual e Colectiva Contra a Pandemia de COVID - 19
• Directiva nº. 03/TS/GP/2020, de 01 de Abril - Determina a Adopção da Modalidade de Rotação de Funcionários, que não exercem cargos de Direcção e chefia, no âmbito do estado de emergência e no reforço das medidas de prevenção do COVID-19
• Directiva n°. 04/TS/GP/2020, de 08 de Abril - Sobre a execução da Lei da Amnistia e Perdão, no âmbito da Prevenção da Propagação do COVID-19
• Directiva n°. 05/TS/GP/2020, de 17 de Junho - Adita a Directiva n°. 3/TS/GP/2020, de 01 de Abril, emanada na sequência da Declaração do Estado de Emergência e do Reforço das Medidas de Prevenção do COVID - 19
• Directiva n°. 01/TS/GVP/2021, de 08 de Junho - Ordena o Levantamento de Suspensão dos Serviços de Mediação Judicial do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, ordenada através do n°. 7, da Directiva n°. 01/TS/GP/2020, de 23 de Março
• Directiva n°. 01/TS/2023, de 25 de Janeiro - Estabelece a Celeridade na Tramitação dos Processos de Branqueamentos de Capitais, Terrorismo e Financiamento ao Terrorismo