Decorreu entre os dias 12 e 16 de Agosto de 2024, na Cidade de Quelimane, Província da Zambézia, a acção de formação de Magistrados Judiciais e do Ministério Público e Inspectores do Serviço Nacional de Investigação Criminal, em matéria de Ilícitos e Contencioso Eleitorais, sob o lema “O Papel do Judiciário na Administração da Justiça Eleitoral, consolidando o Estado de Direito”, no âmbito da preparação do Judiciário para sua intervenção nas eleições gerais de 09 de Outubro de 2024.

O Procurador – Geral Adjunto, Sérgio Correia dos Reis, no discurso de ocasião, referiu que “o lema escolhido se enquadra nos esforços que o Estado tem estado a desenvolver para a construção de uma justiça que responda às aspirações do povo moçambicano, através de um processo legislativo tendente ao enriquecimento do quadro jurídico interno”.

Apontou, o Procurador – Geral Adjunto, ainda, que “no decurso do processo eleitoral, um dos maiores desafios com o qual nos debatemos está ligado à interpretação da lei pelos diversos intervenientes, sobretudo, os representantes dos partidos políticos, o que muitas vezes culmina em conflitos pré ou pós – votação, sendo aqui onde a máquina da justiça, na sua globalidade, é chamada a demonstrar o seu nível de prontidão em dar resposta célere e dentro do quadro legal vigente, afigurando-se, desta feita,  que a realização deste ciclo de acções vai permitir um estudo profundo da legislação eleitoral, visando uma boa, correcta e harmónica aplicação de direito eleitoral e consequente administração da justiça eleitoral”.

O Procurador Geral-Adjunto, referiu, também, que, a par do reforço para a transmissão de matérias visando o domínio de legislação e tramitação processual, por parte dos magistrados e investigadores, impõe-se a transmissão de valores e habilidades próprias de magistrados para a gestão das peculiaridades intrínsecas dos processos eleitorais.

Num outro desenvolvimento, o Procurador – Geral Adjunto, destacou que “gerir conflitos eleitorais é uma incomensurável responsabilidade, pois, imbuídos de sentido de responsabilidade objectiva, respeito pelo primado da lei, isenção e imparcialidade, temos a nobre missão de garantir que a escolha soberana, feita pelo povo, através do voto, não seja posta em causa, por conta de irregularidades ou ilícitos eleitorais, por nós mal tramitados”.

A propósito, referiu, ainda, que “as nossas decisões e despachos serão inevitavelmente escrutinados por toda a sociedade, por isso, sejamos rigorosos na elaboração das peças processuais e cuidemos de aplicar correctamente o direito; a qualificação das condutas que figuram ilícitos eleitorais devem ser extremamente cuidadas e imaculadas, contanto que não existe erro pequeno quando se trata de garantir a efectivação dos direitos fundamentais dos cidadãos”.

Por seu turno, a Secretária de Estado na Província da Zambézia, Cristina de Jesus Xavier Mafumo, na intervenção, anotou que “todos somos convidados a capitalizar os dispositivos legais que servirão de bússola para orientar com propriedade os nossos dias e apelamos a todos os actores que se apropriem da lei, a fim de arbitrar correctamente nos actos e procedimentos, bem como para que tenham um entendimento pleno sobre as decisões dos tribunais”.

Anotou, a Secretária de Estado na Província da Zambézia, ainda, que “as denúncias de ilícitos eleitorais devem ser reais para proporcionar resposta justa, compatível à lei, num curto espaço de tempo”.

Refira-se que a acção de formação contempla uma componente teórica, programada para os dias 12 e 13 de Agosto de 2024, e outra prática, que decorrerá nos dias 14 a 16 de Agosto de 2024.

A componente prática resulta da necessidade de se agregar, à formação teórica, a vertente do saber-fazer, desde a qualificação de ilícitos e contencioso eleitorais, até aos factos que consubstanciem crime, que podem ocorrer no decurso do processo, a instrução e acusação, passando pela fase da elaboração e fundamentação de sentenças, até ao conhecimento de instrumentos de apuramento parcial das eleições, sua segurança, autenticidade e circulação, nomeadamente, actas, editais e folha de reclamação.

A formação teórica conta com o apoio do Projecto de Fortalecimento da Democracia e dos Processos Eleitorais em Moçambique, do Programa das Nações para o Desenvolvimento (PNUD).

A formação prática é desenvolvida no seguimento da carta de implementação da Actividade de Apoio Técnico ao Sector da Justiça para o Tribunal Supremo, JUSTA TS.