Por despacho de 25 de Março de 2024, publicado no Boletim da República n. 209/2024, I Série, de 29 de Outubro, o Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, determinou a criação e entrada em funcionamento da 5a Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Marracuene, na Província de Maputo, especializada em matéria de Terra e Biodiversidade.
Trata-se da primeira secção especializada em matérias de terra e biodiversidade, no país. Nos termos do citado despacho, a criação desta secção, funda-se da necessidade de, com eficácia, fazer face à crescente demanda processual nas questões de terra e biodiversidade naquele distrito.
