Decreto n.º 56/2016 Voltar 21/08/2024 by ts   Documento Decreto 56-2016 Baixar Metadados TítuloDecreto n.º 56/2016DescriçãoCriação de tribunais dos distritos de: a) Chimbonila, na província de Niassa; b) Liúpo, na província de Nampula; c) Maríngue, na província de Sofala; d) Chonguene, na província de Gaza.Data de publicação28/11/2016Downloadhttps://www.ts.gov.mz/bibliotecadigital/wp-content/uploads/tainacan-items/51/502/Decreto-56-2016.pdfTipo de materialDecretoFormatoPDFAno2016EditorImprensa Nacional de Moçambique, E.P.Local de publicaçãoMaputoIdiomaPortuguêsPalavras-chaveTribunais dos distritos, Chimbonila, Liúpo, Maríngue, Chonguene Continuar navegando Decreto n.º 39/2013 Decreto n.º 77/2020 Voltar para a lista de itens