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Documento

Metadados

Título

Decreto n.º 39/2013

Descrição

Concernente à criação de Tribunais Judiciais de Distritos.

Data de publicação

21/08/2013

Tipo de material

Decreto

Formato

PDF

Ano

2012.99

Número do BR.

I Série - Número 67

Editor

Imprensa Nacional de Moçambique, E.P.

Local de publicação

Maputo

Idioma

Português

Palavras-chave

Criação de Tribunais, criação de Tribunais Judiciais de Distritos

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