Código da Contribuição Predial Aprovado por Decreto de 5 de Junho de 1913
Descrição
1. Decreto de 31 de dezembro de 1852
2. Lei de 7 de julho de 1862
3. Decretos de 7 de abril de 1852
4. Lei de 7 de julho de 1862
5. Decretos de 7 de julho de 1869 e de 30 de junho de 1870
6. Leis de 17 de maio de 1880, 29 de julho de 1899 e de 13 de maio de 1901
7. Decretos com força de lei de 20 de abril e de 4 de maio de 1911
8. Leis de 9 de maio de 1912, 15 de fevereiro e 25 de março de 1913 e decreto de 29 de março de 1913.
