Decorre em todo o País, de 28 de Outubro a 05 de Novembro de 2019, as actividades alusivas à celebração do dia da legalidade, dia 05 de Novembro, sob o lema: " Por um Sistema de Administração da Justiça Promotor da Legalidade, Transparência e Probidade na Gestão Pública".

No dia 5 de Novembro de 1981, o então Presidente da República de Moçambique, Samora Moisés Machel, dirigiu-se à Nação, apontando os problemas enfrentados na altura e delineando formas de organização e actuação dos órgãos e agentes do Estado e do sistema de administração da justiça.

No discurso, exortou o Sector de Administração da Justiça, a lutar contra os abusos de poder, a arbitrariedade, as detenções fora de flagrante delito sem mandados de captura, a corrupção e outros males que ocorriam na Polícia, no Ministério público, nas cadeias, e outros órgãos e serviços encarregados de manter a lei e a ordem, defender a legalidade e administrar a justiça.

Desde então, o dia 5 de Novembro, foi institucionalizado e assumido como o dia da legalidade, momento de introspecção dos órgãos do Estado e do Sector de Administração da Justiça, em particular, sobre a legalidade na sua actuação.

A celebração da efeméride é assinalada pela  realização de eventos à escala nacional, organizadas de forma rotativa pelos órgãos de administração da justiça, e cabe, este ano, ao Tribunal Administrativo.

A abertura da semana de legalidade, foi assinalada pela realização de 2 palestras, no dia 28 de Outubro de 2019, na Procuradoria-Geral da República, com os seguintes temas: “A missão do Tribunal Administrativo no Controlo dos Recursos Públicos” e “ O Controlo Preventivo da Probidade Administrativa”, por Januário Guibunda, Juiz Conselheiro do Tribunal Administrativo, e Taibo Mucobora, Procurador-Geral Adjunto, respectivamente.

O Presidente do Tribunal Administrativo, Machatine Paulo Marrengane Munguambe, que dirigiu a abertura, referiu que as palestras ministradas têm como finalidade contribuírem para a elevação da consciência jurídica dos cidadãos e o respeito pela legalidade, bem como promover a divulgação dos instrumentos jurídicos que regem o campo de actuação das instituições de administração da justiça.

Referiu, ainda, que os temas debatidos constituem, também, importantes espaços de formação e actualização jurídica tanto para operadores jurídicos como para a sociedade em geral que, de forma abrangente são responsáveis pelo fortalecimento da cultura do Estado de Direito Democrático que cristaliza no nosso País.

A celebração do dia da legalidade, será marcada, também, pela visita ao Estabelecimento Penitenciário preventivo da Cidade de Maputo, realização de julgamento em campanha, nas Províncias de Nampula e Sofala, Portas abertas para assistência jurídica ao cidadão pelos órgãos do sector de administração da justiça.

A nível central, o ponto mais alto será marcado pela deposição de coroa de flores no monumento aos heróis moçambicanos, no dia 05 de Novembro, seguido de saudação ao alto magistrado da Nação, Filipe Jacinto Nyusi, Presidente da República de Moçambique, pelos titulares e quadros das instituições do sistema de administração da justiça.