Realizou-se, no dia 16 de Julho de 2019, em Maputo, a IV Reunião do Comité de Direcção do Projecto de “Apoio ao Estado de Direito e à responsabilização dos Poderes Públicos em Moçambique”, visando a avaliação do grau de execução das actividades programadas do projecto pelas instituições beneficiárias, nomeadamente, a Assembleia da República, o Tribunal Supremo, a Procuradoria-Geral da República e o Gabinete Central de Combate à Corrupção.

A reunião dirigida pelo Vice-Presidente do Tribunal Supremo, contou com a participação do Vice-Procurador Geral da República, Embaixador e Chefe de Missão da Delegação da União Europeia e Consultores Séniores da Delegação da União Europeia, Secretários-Gerais e gestores do Projecto junto das instituições beneficiárias.

Apresenta-se a seguir o relatório da avaliação final e geral da execução do Projecto, feita pelos consultores da Delegação da União Europeia em Moçambique:

Principais resultados

O Projecto contribuiu para a manutenção ou mesmo a melhoria do funcionamento das instituições beneficiárias através do apoio ao seu funcionamento e às actividades desenvolvidas assim como para:

• Planificação e avaliação das estratégias
• Aquisição de bens e serviços
• Capacitação dos seus dirigentes e técnicos fora e dentro do país

Relevância

• O objectivo da Decisão e os objectivos específicos dos Contractos estão de acordo com as necessidades das instituições beneficiárias e com as políticas e prioridades da UE.
• Os objectivos específicos dos contractos alinham-se às funções da AR, PGR, GCCC e TS, dentro das suas políticas e prioridades.
• A UE apoia no fortalecimento das instituições que têm como papel principal garantir a observância dos princípios de estado de direito, da legalidade e de prestação de contas.

Eficiência

O que correu bem

• A decisão de estabelecer um único Centro de Dados para a PGR/GCCC e o TS no mesmo local economizou cerca de um terço dos custos em infra-estrutura e manutenção.
• A expansão do SEIJE para o resto do país e a sua eventual cobertura nacional não vai supor despesas adicionais ao sistema central, devido à sua arquitectura.
• A racionalização de recursos pelo TS permitiu alcançar outros resultados relevantes, como: o reforço do seu departamento de comunicação e actualização do seu website, bem como a realização de Seminários de implementação e divulgação do PETJ 2016 - 2020, em 4 Províncias do país.
• As formações aos membros do Parlamento, funcionários e deputados assim como aos membros do Ministério Público.
• A manutenção duma parte dos fundos do programa em Euros garantiu com que as actividades não fossem abaladas devido à inflação acima de um dígito do meticais.

O que correu menos bem

• O tamanho das residências dos magistrados do Ministério Público.
• O não funcionamento da parte das motorizadas financiadas pela falta de manutenção.
• A duração de cinco anos para a implementação do Sistema de Expediente e Informação Judicial Electrónico (SEIJE) o qual não se encontrava totalmente operacional até ao fim da missão da avaliação.
• O não alcance sistemático da comunicação entre a AR e os cidadãos e a escassa rendição de contas do trabalho dos deputados.
• A falta de apresentação do relatório de satisfação dos utentes do Ministério Público assim como da avaliação do seu plano estratégico.
• Os saldos financeiros a devolver por algumas instituições constituem aspectos que reduziram a eficiência do programa.

Valor acrescentado

As intervenções associadas à Decisão da UE adicionam um valor às intervenções dos Estados-Membros da UE em Moçambique. O desenvolvimento da Decisão da EU e respectivos Contratos constituíram-se em benefícios acrescidos

Eficácia

• O objectivo da Decisão de promover um sistema de governação mais equilibrado, através do reforço dos mecanismos de controlo e de equilíbrio entre as instituições do Estado não foi alcançado na sua totalidade
• A concepção dos projectos e dos QLs concentraram-se mais nas actividades do que nos resultados
• Houve uma eficácia adequada da implementação dos Contratos de subvenção se se considerar que a maior parte das actividades foram realizadas de forma satisfatória

Sustentabilidade

• O OE da PGR e TS apresenta-se como um factor crítico para a sustentabilidade do Centro de Dados (PGR e TS) e do sistema de gestão processual do GCCC e PGR

• Não obstante, foi possível ao TS, incluir uma verba no seu orçamento de 2019, para a manutenção do seu equipamento no Centro de Dados e para suporte ao SEIJE.
• A execução das inspecções não está assegurada sem o financiamento dos contratos assim como a capacidade de organizar formações.
• As missões de fiscalização da Assembleia da República também podem ter que ser limitadas.

Impacto

• A avaliação não mediu o impacto, pois ela teve lugar logo após o término da implementação da Decisão.

            A avaliação de impacto requere algum tempo      razoável após a fase da

implementação da     intervenção.

Valor acrescentado pela UE

• As intervenções associadas à Decisão da UE adicionam um valor às intervenções dos Estados-Membros da UE em Moçambique. O desenvolvimento da Decisão da EU e respectivos Contratos constituíram-se em benefícios acrescidos

Coerência

• A intervenção da EU apresentou-se coerente com outras intervenções, na criação de capacidades institucionais.
• A intervenção da EU não se apresentou coerente na promoção de um sistema de governação mais equilibrado através do fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e interdependência entre as instituições do Estado.

• As instituições beneficiárias não estabeleceram vínculos com outros programas apoiados por outros parceiros, e as sinergias são praticamente inexistentes.

Finanças

Lições aprendidas

• Formar e assistir os beneficiários nos procedimentos da EU desde o início dos programas
• Falta de disponibilidade atempada do financiamento e impossibilidade de obtenção do 10% do saldo final dos contratos (CUT)
• A falta de concentração numa área específica dispersou a utilização dos fundos
• Fraca colaboração tecnológica e interoperabilidade de dados e informação (PGR, GCCC e TS)

Recomendações para novas intervenções

• Concentrar os apoios numa área específica
• Facilitar a implementação dos programas via uma entidade externa
• Dar mais prioridade aos processos de trabalho baseados em software aplicacional do que no hardware, software de base e infra-estruturas de rede
• Alargar o ecossistema TIC a uma maior interoperabilidade e partilha de dados com outros sistemas no âmbito de todos os órgãos de soberania, (INAGE, CEDSIF, SICRIM, DNRN, Autoridade Tributária, Tribunal de Contas, entre outros).

Transparência do processo legislativo e exercício da cidadania

• Recomenda-se o aprofundamento de projectos em curso e o desenvolvimento de novas iniciativas capazes de promover uma maior e melhor informação pública e estimular a participação dos cidadãos no processo legislativo e na realização de petições à Assembleia da República.