O Tribunal Supremo e a Ordem dos Advogados de Moçambique, em parceria com  o Ministério da Indústria e Comércio e a Fundação para a Melhoria do Ambiente de Negócios, procederam,  no dia 19 de Julho de 2019, no Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, à instalação e lançamento  do Serviço de Mediação Judicial do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo.

O acto foi assinalado pela assinatura da acta de instalação do Serviço de Mediação Judicial do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, pelos dignitários, nomeadamente, Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, Procuradora-Geral da República, Beatriz Mateus da Consolação Buchili,  Vice-Ministro da Indústria e Comércio, Júlio João Pio, Vice-Presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Moçambique, Orquídea Palmira da Graça Massorongo – Joana, Coordenadora do Projecto, Maria de Fátima Fonseca, e a Assessora do Presidente do Tribunal Supremo, Noemia Abudo Malapende.

Assistiram ao acto o Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Maputo, Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Advogados, Técnicos Jurídicos e Assistentes do IPAJ, organizações da sociedade civil, oficiais de justiça e quadros do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, entre os convidados.

O acto contou, ainda, com a presença de delegação brasileira, no âmbito de cooperação entre Moçambique e Brasil, liderada pela Exma. Senhora Conselheira, Desembargadora Federal, a Dra. Daldice Santana de Almeida, membro do Conselho Nacional de Justiça do Brasil e coordenadora do Movimento Permanente pela Conciliação.

A delegação integra ainda o Dr. Johaness Eck, Director-Geral do Conselho Nacional de Justiça, o Dr. Guilherme Baldan, Juiz Estadual em Rondônia, formadores dos primeiros mediadores judiciais.

Apresenta-se, na íntegra, o discurso do Presidente do Tribunal Supremo, proferido no acto de instalação dos Serviços de Medição Judicial e a intervenção do Vice-Ministro da Indústria e Comércio.

Discurso do Presidente do Tribunal Supremo, proferido no acto de instalação dos Serviços de Medição Judicial.

“ Laçamos hoje o Serviço de Mediação Judicial no Tribunal Judicial da Cidade de Maputo.

Trata-se de um acto com imenso significado simbólico, por ser o primeiro passo que damos rumo a um novo paradigma da nossa administração da justiça, materializando o previsto nos artigos 3 e 7 na Lei n° 24/2007, de 20 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n° 24/2014, de 23 de Setembro.

Permita-nos, nesta ocasião, fazer breves notas de reconhecimento a todos os que tornaram possível este passo.

Ao Ministério da Indústria e Comércio que, no âmbito dos esforços visando a melhoria do ambiente de negócio, apoiou, desde o início, o projecto da introdução do Serviço de Mediação Judicial nos tribunais.

À Ordem dos Advogados de Moçambique, especialmente aos Ilustres Bastonários Tomás Timbane e Flávio Menete, por terem se juntado a nós nesta empreitada.

Ao FAN (Fundo para o Ambiente de Negócio, hoje Fundação), por ter acreditado no projecto e ter prestado apoio financeiro de que necessitámos para o arranque do projecto.

Aos colegas que integraram e aos que ainda integram a comissão conjunta criada para a implementação do projecto: Dra Claudina Macuácua, Dr. Henrique Cossa, Dra. Fátima Fonseca, Dr. Carlos Martins, Dr. Dário Ossumane, Dra. Romana Sualé, Dr. Severino, Dr. Sérgio. A todos vós vai uma palavra de apreço.

No presente acto, no quadro da cooperação entre Moçambique e Brasil encontra-se entre nós uma delegação brasileira liderada pela Exma. Senhora Conselheira, Desembargadora Federal, a Dra. Daldice Santana de Almeida, membro do Conselho Nacional de Justiça do Brasil e coordenadora do Movimento Permanente pela Conciliação. A delegação integra o Dr. Johaness Eck, Director-Geral do Conselho Nacional de Justiça, o Dr. Guilherme Baldan, Juiz Estadual em Rondônia. Os nossos amigos brasileiros estiveram, nos últimos dias, a formar os mediadores que irão intervir no Serviço que hoje lançamos.

Gostaríamos, assim, de saudar, de forma muito especial e cordial, com amizade e alta estima a vós, caros amigos, por terem acedido ao nosso pedido, atravessando o Atlântico, para formar os nossos mediadores e transmitir a experiência brasileira em matéria de mediação judicial e trazer a mensagem de total abertura para a cooperação. Reiteramos, neste momento especial, a nossa disponibilidade e vontade de cooperar com o Judiciário brasileiro, nos mais variados domínios e, desta forma, melhorarmos a administração da justiça em benefício dos nossos países e nossos povos irmãos.

Distintos Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Não é segredo que a Justiça hoje, não apenas em Moçambique, mas em todo mundo, enfrenta dificuldades em fazer face à demanda cada vez mais crescente.

A Justiça é chamada a intervir em cada vez maior número de sectores da vida da sociedade, desde a vida política nacional e internacional, à económica, social e moral.

O formalismo, os prazos, os custos, são alguns dos condicionantes do acesso à justiça e do tempo de resposta.

A nossa responsabilidade dilata-se e temos que ir à busca de soluções, sendo a mediação uma delas.

Apostar nos meios alternativos de resolução de conflitos, significa entender que a nossa responsabilidade, como tribunais, plasma-se não só no dizer o direito ao caso concreto, no julgar e decidir, mas ainda no saber educar, conciliar, mediar, comunicar e incluir os jurisdicionados no processo de resolução dos seus conflitos.

A mediação é uma forma de contornar uma das maiores críticas feitas ao Poder Judiciário no Século XXI, que, no modelo de heterocomposição dos litígios, considera como correcta uma única solução, aquela que está contida na sentença já transitada em julgado.

No referido modelo, a definição do que é legal e do que é justo é feita, sobretudo, na perspectiva do operador do direito, que impõe o que as partes devem cumprir. A decisão assim tomada, nem sempre satisfaz os destinatários, incluindo, em muitos casos, a parte vencedora; tal decisão também não promove a reaproximação entre as partes em conflito, podendo até propiciar a manutenção ou agravamento do ambiente de hostilidade, dando lugar a novas demandas judiciais.

A mediação, para além de permitir o efectivo conhecimento do interesse das partes e a construção da solução pelos litigantes, tem ainda as vantagens da celeridade, da confidencialidade, da redução de custos e da preservação das relações entre as partes e consequente pacificação social, visto que não há vencedor e vencido.

A solução consensual, resultante da medição, é aquela que as partes mais facilmente irão cumprir de forma voluntária, reduzindo deste modo os recursos e as acções executivas.

Caros colegas, Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Reconhecendo as inúmeras vantagens dos meios alternativos de resolução de litígios, e com o intuito de materializarmos a nossa visão da humanização da Justiça, iniciamos esta nova etapa.

Para esta fase, contamos com a disponibilidade dos nossos Mediadores, dos quais se espera uma actuação com imparcialidade, independência e espírito patriótico.

Temos plena consciência de que há ainda aspectos por melhorar. Contamos com o impulso e colaboração de todos, incluindo o Governo, a Ordem dos Advogados, os mediadores, os magistrados, os funcionários e nossos parceiros, para ultrapassarmos as disfunções do serviço que hoje inauguramos, a bem da nossa Justiça.

Com estas palavras, declaro instalado o Serviço de Medição na Cidade de Maputo.

POR UM SISTEMA JUDICIAL ACESSÍVEL, INDEPENDENTE, ÍNTEGRO, CÉLERE E DE QUALIDADE”.

Intervenção do Vice-Ministro da Indústria e Comércio, proferido no acto de instalação dos Serviços de Medição Judicial.

“ As minhas primeiras palavras são de agradecimento pelo honroso convite que nos foi formulado pelo Tribunal Supremo e de júbilo ao testemunharmos hoje o acto de Lançamento do Serviço de Mediação Judicial do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo.

Este acto, contribui sobremaneira, para o alcance dos objectivos traçados no Plano de Acção para a Melhoria do Ambiente de Negócios, pelo que congratulamos o Tribunal Supremo e o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo pela sábia e oportuna decisão de formalizar o Serviço de Mediação Judicial, na cidade capital do nosso país, por sinal o maior centro de negócios e, por isso, o de maior demanda de serviços de justiça para dirimir disputas entre os agentes económicos e não só.

Estendemos uma palavra de apreço à Fundação para Melhoria do Ambiente de Negócios, pelo seu inestimável apoio na materialização desta e de outras iniciativas, que como sempre, visam tornar Moçambique um lugar cada vez mais atractivo ao investimento e fazer negócios, porque elas ajudam a moldar o comportamento do agente económico no mercado, tornando-o mais responsável e, por sua vez, tornando as relações no mercado mais sãs e credíveis.

Foi a contribuição de iniciativas como esta que permitiram a inversão da tendência de queda no ranking do Doing Business  nos últimos anos, que permitiu a subida do País em três posições em 2019, pelo que a nossa aposta é no sentido do nosso país continuar a registar subidas ainda mais assinaláveis neste ranking nos próximos anos.

Excelências

Distintos convidados

Minhas Senhoras e Meus Senhores

O Programa Quinquenal do Governo - PQG 2015-2019 prestes a terminar consagra como acções estratégicas melhorar o ambiente de negócios desde a (i) a simplificação de procedimentos e melhoria da competitividade, para tornar o ambiente de negócios mais atractivo para investimentos que permitam que Moçambique assuma uma posição de referência no ranking regional e mundial e bem assim (ii) eliminar as barreiras à entrada de novos operadores no mercado e a geração de condições para a atracção de novos investimentos, o incremento do emprego e a diversificação da base económica.

Neste sentido, permitam-me que me debruce, ainda que de forma breve sobre alguns desafios concretos que se colocam no Indicador de Execução de Contratos do Doing Business, que no seu sub-indicador de Mediação Judicial analisa os desafios da aplicação da lei nas relações entre os agentes económicos.

O Doing Business toma a Cidade de Maputo como espelho do ambiente de negócios, na comparação do nosso país com as outras 189 economias.

No indicador de execução de contratos, Moçambique classifica-se actualmente na posição 169 do ranking, atrás das Maurícias que está na posição (22) e África do Sul na posição (115), deixando para trás Angola na posição 189.

Considerando o tempo que leva a resolução de uma disputa comercial, Moçambique tem o maior número de dias (960) do que a média dos países da África Subsaariana (655). Os 960 dias são gastos maioritariamente na fase de audição e julgamento (640 dias) e na execução da sentença (320 dias).

No que concerne aos custos da justiça na secção comercial, com 53.3% do valor da acção em Moçambique tem o custo mais alto da média da África Subsaariana que é 42.3% do valor da acção.

De referir a maior parte do custo total é constituído pelos honorários dos advogados com 35 pontos percentuais do valor da acção, o que equivale à 65.4% do custo total de uma acção.

Tendo em conta o quadro acima descrito, permitam-me citar uma reflexão feita por quadros do Ministério da Indústria e Comércio, Banco de Moçambique e do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, que no âmbito de uma visita de estudo e troca de experiências ao Ruanda concluíram que:

“Para melhorar a sua posição no indicador referente a execução de contratos Moçambique deverá adoptar as seguintes medidas:

1. Efectuar reformas legais profundas, globais e de forma consistente nas leis adjectiva, substantiva, código comercial, código do registo e notariado, código das custas (está em curso a sua revisão), entre outras que estejam directa e indirectamente relacionadas com a lei civil e comercial, diferentemente do que tem ocorrido na maior parte das vezes em que se tem optado por revisões pontuais, legislação avulsa;
2. As reformas legais devem ser efectuadas no sentido de simplificar os procedimentos;
3. Automação em todos os tribunais de modo a simplificar e a permitir a tramitação célere dos processos;
4. Capacitação dos magistrados e oficiais de justiça afectos às secções comerciais e cíveis;
5. Estabelecer um mecanismo de controlo no que se refere as hipotecas, de modo a permitir que o credor tenha informação sobre o bem a ser hipotecado, evitando assim, que o mesmo bem seja hipotecado por várias instituições.”

Temos a consciência de que as recomendações acima não esgotam as medidas necessárias para a melhoria do desempenho do judiciário na aplicação da lei sobre as relações comerciais dos agentes económicos da nossa capital e não só, mas ousamos exortar a quem de direito a promover ou a acelerar a sua materialização.

Acreditamos que com a formalização e implementação do serviço de mediação judicial, passaremos a somar a totalidade dos pontos possíveis na avaliação do sub-indicador de mediação judicial nos próximos rankings.

O recém lançado Relatório da Avaliação Sub-Nacional de Doing Business em Moçambique, constitui um instrumento para o aprimoramento da nossa acção para a melhoria do ambiente de negócios. Ele mostra, entre outros, as diferenças na forma como a lei é interpretada e aplicada nas diferentes províncias do nosso país na abertura de empresas, registo de propriedade, execução de contratos e comércio internacional.

Ao comparar as capitais provinciais nos vários indicadores escolhidos, o relatório mostra as boas praticas de uma província e que se forem adoptadas pelas restantes o nosso país teria um ambiente mais propício aos negócios e investimento.

Vale dizer que almejamos a réplica deste serviço de mediação judicial nas outras províncias do nosso país.

Antes de terminar, permitam-me que reitere os nossos agradecimentos pelo convite e pela oportunidade que tivemos de partilhar algumas ideias para a melhoria do ambiente de negócios no nosso país.

Assim formulamos votos de muitos êxitos e sucessos na materialização do Serviço de Mediação Judicial da Cidade de Maputo que hoje é lançado.

Pela atenção dispensada,

o meu muito obrigado”.