O Sector de Administração da Justiça, celebrou, de 29 de Outubro a 05 de Novembro de 2018, as actividades alusivas ao Dia da Legalidade, sob o lema “Por um sistema de justiça efectivo e moderno”.

O Dia da Legalidade, 05 de Novembro, é assinalado anualmente com a realização de actividades à escala nacional, organizadas de forma rotativa pelos órgãos do sector de administração da Justiça, tendo cabido ao Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos coordenar os eventos e actividades desta efeméride, no ano de 2018.

No dia 5 de Novembro de 1981, o Presidente da República de Moçambique, Samora Moisés Machel, dirigiu-se à nação, apontando os problemas enfrentados na altura e delineando formas de organização e actuação dos órgãos e agentes do Estado e do sistema de administração da Justiça.

No discurso, exortou o sector da Administração da Justiça a lutar contra os abusos de poder, a arbitrariedade, as detenções fora de flagrante delito sem mandados de captura, a corrupção e outros males que na polícia, no Ministério Público, nos tribunais, nas cadeias ocorriam nos outros órgãos e serviços encarregados de manter a lei e a ordem, defender a legalidade e administrar a justiça.

Desde então, o dia 5 de Novembro, foi institucionalizado e assumido como o Dia da Legalidade, momento de reflexão dos órgãos do Estado e do Sector de Administração da Justiça, em particular, sobre a legalidade da sua actuação.
A celebração da efeméride foi marcada pela realização de eventos à escala nacional, destacando-se as seguintes: portas abertas pelas instituições do Sector de Administração da Justiça para a concessão de audiências aos cidadãos, visitas aos estabelecimentos penitenciários, e palestras.

A nível central, realizou-se uma visita ao Estabelecimento Especial de Recuperação Juvenil de Boane, um Road Show, na Praça Gwaza-Muthini, no Distrito de Marracuene, que consistiu na assistência jurídica, registos de nascimentos, doação de sangue, emissão de bilhetes de identidade e do número único de identificação tributário (NUIT), exibição de peças teatrais, retratando situações de casamento prematuro, violência doméstica, conflito de terra, consumo de drogas e seu impacto na sociedade e medidas alternativas à pena de prisão.

As celebrações do dia da legalidade tiveram como o ponto mais alto a deposição da coroa de flores na Praça dos Heróis Moçambicanos, no dia 05 de Novembro de 2018, em todas as capitais provinciais.

Outro momento importante foi a saudação ao mais alto Magistrado da Nação, Filipe Jacinto Nyusi, Presidente da República de Moçambique, no dia 05 de Novembro de 2018, na Presidência da República, pelos titulares das instituições do Sistema de Administração da Justiça, Juízes Conselheiros, Procuradores Gerais-Adjuntos e quadros do sector.

O Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Joaquim Verríssimo, na sua intervenção, em representação dos titulares das instituições do Sector de Administração da Justiça, disse que a escolha do lema “Por um Sistema de Justiça Efectivo e Moderno" está alinhada com a exortação que o Presidente da República, tem feito para a necessidade de observância da legalidade e da garantia do acesso à justiça e ao direito dos cidadãos como uma das grandes conquistas do povo moçambicano.

O Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, reafirmou ainda o maior engajamento do Sector no aprofundamento de valores nobres como a democracia, a cultura de paz e o maior entrosamento e sincronia entres as diferentes instituições de administração da justiça por forma a consolidar um sistema, que melhor defende a ordem jurídica e a observância da lei, que garante os direitos e liberdades dos cidadãos, que assegure a administração célere da justiça e a segurança e a ordem jurídica.

No discurso de ocasião, o Presidente da República encorajou o Sector da Justiça pelos passos que tem vindo a dar, consolidando o Estado de Direito Democrático, nas reformas da legislação comercial, penal e administrativa, que exige dos tribunais uma capacidade de se reinventar para dirimir conflitos cuja natureza e particularidade estão em constante evolução.

O Chefe do Estado apontou que por vezes somos confrontados com o sentimento de que a justiça continua longe do cidadão, distância essa que é muitas vezes geográfica mas também formal, pois vezes há em que as decisões dos tribunais não vão de encontro com o alcance de justiça que a população almeja.

O alto magistrado da Nação, apontou, ainda, que a justiça é uma condição de desenvolvimento económico, pois só investe quem tem a garantia de que há segurança jurídica e celeridade suficiente para o desenvolvimento do seu negócio de modo a evitar conflitos imprevisíveis ou intermináveis e a nossa justiça deve facilitar os investimentos, deve defender os projectos económicos nacionais e não incluir interesses de indivíduos que só querem tirar o suor do povo.

O Presidente da República referiu ainda que a nossa legislação concede aos tribunais a prerrogativa de criar mecanismos preponderantes de resolução de litígios, e exortou a necessidade de se “explorar estas ferramentas, que permitem com que as partes colaborem na construção da solução dos seus diferendos”.