A Assembleia da República de Moçambique, reunida em Sessão Ordinária de 21 de Maio de 2018, aprovou na generalidade, por consenso, as propostas de revisão  da Lei n° 7/2009, de 11 de Março,  que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais e da Lei n°. 24/2007, de 20 de Agosto, que aprova a Lei de Organização Judiciária.

Consta das propostas de revisão da Lei de Organização Judiciária e do Estatuto dos Magistrados Judiciais, as matérias relativas às competências dos tribunais judiciais distritais para conhecer da liberdade condicional, a clarificação do sentido e alcance da independência do Juiz no exercício da função jurisdicional, dos regimes de jubilação e aposentação obrigatória dos magistrados, da composição do Tribunal e do papel do Juiz Eleito, a situação de efectivação de cumprimento de pena de prisão por magistrados, alteração do período das férias judiciais, a melhoria das condições de trabalho do Secretariado dos Tribunais, entre outras.