• Reserva da função judicial para os tribunais;
• Subordinação dos tribunais ao poder político;
• Princípio da legalidade;
• Independência dos juízes e obediência à lei no exercício das suas funções;
• Tribunal Popular Supremo (que viria a ser constituído anos mais tarde), como garante da aplicação uniforme da lei nos tribunais.

No período compreendido entre a proclamação da independência e a aprovação da primeira Lei da Organização Judiciária moçambicana foram tomadas medidas pragmáticas necessárias para garantir o funcionamento das instituições de justiça, no âmbito do quadro constitucional então vigente. Manteve-se, contudo, a essência
da estrutura do sistema judicial existente, no período pré-independência:

• Um Tribunal da Relação, com jurisdição em todo o país, com funções de tribunal de recurso em última instância;
• Tribunais judiciais de comarca, com jurisdição em cada província;
• Julgados municipais, com jurisdição em cada distrito;
• Julgados de paz, com jurisdição em cada posto administrativo