Tribunal Supremo da República de Moçambique

Acordãos do Tribunal Supremo

ProcessoEspécie do Processo Matéria Objecto de Recurso RelatorSessão
02/1999Apelação

Contrato de arrendamento

Transferência da titularidade do contrato
Inclusão de cláusulas limitativas ao contrato de arrendamento; momento de arguir a nulidade

Mário Mangaze02/12/2009
11/2009Apelação

Mandato Judicial
Como se confere o mandato judicial; pagamento do imposto devido pela interposição do recurso; notificação do agravado do despacho que admite o agravo; despacho de sustentação ou de reparação do agravo

Pagamento do imposto devido pela interposição do recurso

Notificação do agravado do despacho que admite o agravo

Despacho de sustentação ou de reparação do agravo

Luís Filipe Sacramento 23/12/2009
19/11ApelaçãoAlimentos devidos aos menores
Irrenunciabilidade da obrigação alimentar; critérios de fixação dos alimentos
Joaquim Luís Madeira22/06/2011
24/2006Recurso para PlenárioRecurso para o Plenário do Tribunal Supremo
(Conflitos de jurisdição)
Luís Filipe Sacramento25/07/2012
26/2009Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisInventário obrigatório
Bens sujeitos à partilha
Regime aplicável à partilha de bens não pertencentes à herança
Forma do contrato promessa; a questão da venda de imóvel pertencente à herança
Adelino Muchanga 16/05/2012
28/09AgravoAlegações de recurso
Prazo para alegar; cominação; Despacho de sustentação ou de reparação do agravo
Luís Filipe Sacramento16/12/2009
30/02Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisAnulação de sentenças manifestamente injustas
Dever de coabitação entre pais e filhos
Incompetência do Tribunal de Menores para conhecer acções possessórias
Adelino Muchanga29/03/2012
35/2011ApelaçãoPartilha de bens comuns
Questão prejudicial por alteração do regime matrimonial; requisito de
forma na alteração do regime matrimonial; aplicação das leis no tempo
Adelino Muchanga 03/08/2011
37/2006ApelaçãoIndemnização por facto resultante de acidente de viação
A questão dos lucros cessantes
O princípio da boa fé
Mário Fumo Bartolomeu Mangaze 28/08/2009
49/2010RevistaCustas Judiciais
Valor das custas nos casos de reconvenção
Mário Mangaze29/09/2010
53/07AgravoCustas Judiciais
Desistência do recurso por inutilidade superveniente
Responsabilidade pelo pagamento das custas
Luís Filipe Sacramento27/10/2009
54/2005ApelaçãoRecursos
Delimitação objectiva dos recursos
Joaquim Luís Madeira27/10/2009
70/01Recurso para plenárioRecurso para o Plenário do Tribunal Supremo
Condições de admissibilidade
Luís Filipe Sacramento18/04/2012
72/10Recurso para plenárioRecurso para o Plenário do Tribunal Supremo
Condições de admissibilidade
A questão da aclaração de sentenças
Luís Filipe Sacramento 22/06/2011
72/03ApelaçãoContrato de arrendamento
Obrigações do inquilino
A falta de pagamento das rendas como causa de extinção do contrato de arrendamento
A questão das regras sobre o ónus de prova.
Mário Fumo Bartolomeu Mangaze 28/08/2009
75/97ApelaçãoContrato de arrendamento
Omissão sobre os fins do arrendamento
Causas da extinção do contrato de arrendamento
Joaquim Luís Madeira 23/09/2009
80/2007ApelaçãoDireito de propriedade
Formas de aquisição da propriedade
Causa de pedir nas acções reais; qualidade de consorte
Mário Mangaze02/12/2009
85/05ApelaçãoContrato de conta em participação
Conceito do contrato de conta em participação
Formalismo processual da liquidação da conta em participação
Formalismo processual da prestação de contas
Luís Filipe Sacramento24/03/2010
98/2006ApelaçãoContrato de locação
Obrigações do locatário
O ónus de prova no contrato de locação
Mário Mangaze 02/12/2009
109/2008ApelaçãoIndemnização cível por facto de natureza criminal
Competência dos tribunais cíveis para decidir sobre o pedido de indemnização
Limites daindemnização
Luís Filipe Sacramento15/12/2010
112/09ApelaçãoCustas judiciais
Pagamento das multas aplicadas às partes
Luís Filipe Sacramento8/04/2010
117/09ApelaçãoAcção emergente do contrato de trabalho
Regime aplicável aos pagamentos em moeda estrangeira
Conteúdo do acordo revogatório do contrato de trabalho
Natureza do período de pré-aviso.
Luís Filipe Sacramento28/04/2010
126/2005ApelaçãoEntrega judicial de imóvel
Benefício da posse ou entrega judicial
Prova da propriedade sobre imóveis adquiridos ao Estado
Mário Mangaze24/11/2010
131/2000ApelaçãoContrato de arrendamento
O exercício de acções possessórias
Direitos potestativos do locatário
Luís Filipe Sacramento8/04/2010
149/2006ApelaçãoVenda de automóvel alheio
Condições de validade do contrato de compra e venda de automóveis
Efeitos da nulidade do contrato de compra e venda
Mário Mangaze 24/11/2010
160/2006Recurso para plenárioRecurso para o Plenário do Tribunal Supremo
Condições de admissibilidade
Mário Mangaze 2/12/2009
178/2010AgravoPactos de competência
Requisitos de validade dos pactos de competência
Adelino Muchanga3/08/2011
227/93AgravoInventário facultativo
Condições de emenda da partilha após o transito em julgado da sentença
Prazo para a indicação das peças para instrução do agravo
Prazo para apresentação das alegações da agravante
Luís Filipe Sacramento9/12/2009
15/04-LApelaçãoAcção emergente do contrato de trabalho
Ampliação da causa de pedir;
Valor jurídico do recebimento da indemnização pelo trabalhador
Maria Noémia Luís Francisco5/03/2009
74/08-LConflitosImpugnação da justa causa de despedimentoMaria Noémia Luís Francisco4/23/2009
74/2004-LApelaçãoDespedimento sem justa causa
A aplicação da medida disciplinar do despedimento
obrigação da junção do processo disciplinar ao processo laboral
Maria Noémia Luís Francisco10/03/2009
76/1999ApelaçãoAplicação da medida disciplinar do despedimento
A questão da impossibilidade de notificar o trabalhador da nota de culpa
Mário Fumo Bartolomeu Mangaze13/8/2009
96/07-LApelaçãoAcção emergente do contrato de trabalho
Prazo para intentar acção emergente do contrato de trabalho
Cominação
Maria Noémia Luís Francisco.25/11/2010
99/2001ApelaçãoImpugnação de justa causa de despedimento
Caducidade do direito de acção
Luís Filipe Sacramento 8/04/2010
114/06-LApelaçãoImpugnação de justa causa de despedimento
Graduação das medidas disciplinares
Maria Noémia Luís Francisco5/10/2009
117/06-LApelaçãoAcção emergente do contrato de trabalho
Regime aplicável aos pagamentos em moeda estrangeira
Conteúdo do acordo revogatório docontrato de trabalho
Natureza do período de pré-aviso
Maria Noémia Luís Francisco17/11/2009
212/04-LApelaçãoImpugnação de justa causa de despedimento
Formalidades essenciais do processo disciplinar
Conteúdo da justa causa de despedimento
Maria Noémia Luís Francisco10/03/2009
136/1999ApelaçãoGraduação das medidas disciplinares
Prova da justa causa do despedimento
Luís Filipe Sacramento8/04/2010
138/07-LApelaçãoAclaração de sentenças
Funcionamento do mecanismo de aclaração de sentenças
A questão dos recursos para o Plenário do Tribunal Supremo
Maria Noémia Luís Francisco23/04/2009
151/04-LApelaçãoIncapacidade para o trabalho
Efeitos da incapacidade para o trabalho
Maria Noémia Luís Francisco23/4/2009
163/05-LApelaçãoImpugnação de justa causa de despedimento
Caducidade do direito de acção
A recebimento das compensações como aceitação da justa causa de rescisão do contrato de trabalho.
Maria Noémia Luís Francisco01/10/2009
168/04-LAgravoImpugnação de justa causa de despedimento
A questão do poder cognitivo do tribunal
Maria Noémia Luís Francisco10/03/2009
174/2000ApelaçãoDespedimento com justa causa
Venda a pessoas diferentes do mesmo bilhete de transportes públicos
Quebra de confiança narelação laboral.
Luís Filipe Sacramento31/03/2010
176/05-LApelaçãoImpugnação de justa causa de despedimento
Alterações à decisão e o poder cognitivo do tribunal
Tribunal competente para a acção de honorários de advogado
Maria Noémia Luís Francisco25/08/2009
181/06-LApelaçãoImpugnação de justa causa de despedimento
Elementos do processo disciplinar
A questão do pagamento do período de aviso prévio
Maria Noémia Luís Francisco5/03/2009
184/04-LApelaçãoAlegações de recurso
Requisitos das alegações
Conteúdo das decisões no processo disciplinar
Maria Noémia Luís Francisco23/04/2009
197/04-LApelaçãoImpugnação de justa causa de despedimento
Furto de pregos como violação do dever de lealdade
Maria Noémia Luís Francisco5/03/2009
207/04-LApelaçãoAcordo de cessação do contrato de trabalho
Regras sobre as alterações do acordo
A questão da boa fé na execução dos negócios jurídicos
Maria Noémia Luís Francisco5/03/2009
212/04-LApelaçãoImpugnação de justa causa de despedimento
Formalidades essenciais do processo disciplinar
Conteúdo da justa causa de despedimento
Maria Noémia Luís Francisco3/10/2009
217/04-LApelaçãoImpugnação de justa causa de despedimento
Prazo para intentar a acção de impugnação de justa causa do despedimento
Momento para arguir a falta de citação
Maria Noémia Luís Francisco3/05/2009
322/05-LApelaçãoAlegações do recurso
Requisitos das alegações
O cálculo das indemnizações por rescisão ilícita do contrato de trabalho
Maria Noémia Luís Francisco25/08/2009
07/05-LApelaçãoO contrato de trabalho
Objecto do contrato de trabalho
Violação do prazo de notificação da decisão do processo disciplinar ao trabalhador
Maria Noémia Luís Francisco3/09/2009
25/94ApelaçãoO contrato de trabalho
Aplicabilidade da Lei do Trabalho a cidadãos de nacionalidade estrangeira
Efeitos docontrato de trabalho nulo
Consequências da falta de procedimento disciplinar.
Luís Filipe Sacramento 24/03/2010
61/04-LApelaçãoO contrato de trabalho
Objecto e natureza do contrato de trabalho
Natureza do contrato de mandato
Natureza dos negócios jurídicos celebrados consigo mesmo
Maria Noémia Luís Francisco5/03/2009
105/05-LApelaçãoO Poder disciplinar da entidade empregadora
A questão da pena de despromoção para categoria imediatamente inferior
Irrenunciabilidade do direito a férias remuneradas
Maria Noémia Luís Francisco5/03/2009
106/03-LApelaçãoRevelia do réu
Falta de pagamento do preparo inicial
Consequências da revelia do réu
Termos subsequentes nos casos de justo impedimento
Maria Noémia Luís Francisco2/04/2009
110/07-LApelaçãoReforma do trabalhador
Natureza e conteúdo da reforma do trabalhador
Maria Noémia Luís Francisco16/08/2010
116/03-LApelaçãoRevelia do réu
Efeitos da revelia
Constituição de mandatário Judicial
Maria Noémia Luís Francisco2/04/2009
119/07-LRecurso para PlenárioRecurso para o Plenário do Tribunal Supremo
Requisitos do requerimento de interposição do recurso para o Plenário do Tribunal Supremo
Maria Noémia Luís Francisco23/04/2009
144/05-LApelaçãoRecurso para o Plenário do Tribunal Supremo
Requisitos do requerimento de interposição do recurso para o Plenário do Tribunal Supremo
Maria Noémia Luís Francisco25/08/2009
172/04-LApelaçãoReclamação
Âmbito da reclamação
A questão do recurso ao Plenário do Tribunal Supremo
Maria Noémia Luís Francisco23/04/2009
180/06-LApelaçãoRecurso de apelação
Prazo para interposição do recurso de apelação; cominação
Maria Noémia Luís Francisco25/08/2009
36/2007ApelaçãoAlimentos devidos aos menores
Aplicabilidade de medidas provisórias
Actividade cognitiva do tribunal
Medida dos alimentos e modo de os prestar
Mário Mangaze14/04/2010
16/12ApelaçãoAcção declarativa de condenação
Transacção das partes e extinção da instância
Adelino Muchanga20/02/2014
20/2013ApelaçãoAlimentos devidos a filhos maiores
Conceito de alimentos
A cessação da obrigação alimentar
A prestação alimentar entre o momento da propositura da acção e a maioridade
A obrigação alimentar depois da maioridade
Adelino Muchanga20/02/2014
140/98-CRecurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injusta ou ilegaisAnulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais
Prazo para interposição do recurso extraordinário
Força legal das directivas
A fundamentação de direito da sentença condenatória
Conhecimento de circunstâncias não constantes da acusação
Luís António Mondlane4/07/2014
152/89-1ªRecurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injusta ou ilegaisAnulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais
Tramitação dos recursos em processo penal
Prazo para a interposição de recursos
Pedro Sinai Nhatitima16/04/2014
11-2012-ARecurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisAnulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais
Ausência do Ministério Público na audiência de discussão e julgamento
A agravação das penas nos crimes de roubo
Pedro Sinai Nhatitima26/02/2014
159/06-L AgravoRecurso de agravo
Determinação do prazo de caducidade
O efeito das férias judiciais no termo final do prazo
Osvalda Joana27/08/2013
07/2014RevistaRecurso de Revista
A citação das pessoas colectivas
A validade da citação feita através do empregado da pessoa colectiva
Matilde Monjane de Almeida12/11/2015
05/2015RevistaRecurso de Revista O despejo
Acaducidade do contrato e momento da entrega do imóvel
Matilde Monjane de Almeida28/08/2015
10/2015RevistaRecurso de Revista
Validade e eficácia dos poderes de representação
Augusto Abudo da Silva Hunguana3/12/2015
01/2013RevistaRecurso de Revista
As conclusões e a definição do objecto do recurso
lei aplicável aos arrendamentos entre particulares
Forma do arrendamento para comércio e serviços
Arrendamentos sujeitos a registo
Efeitos da declaração de nulidade do contrato de arrendamento.
Matilde Monjane de Almeida15/10/2015
16/2012RevistaRecurso de revista
Erro na espécie do recurso; fundamentos do recurso de revista
A falta de sustentação e a reparação
do agravonos tribunais superiores de recurso
Adelino Muchanga2/05/2013
10/2013RevistaRecurso de Revista
Normas de conflitos na sucessão por morte
Natureza da aceitação da herança
A indivisibilidade da aceitação da herança
Adelino Muchanga27/02/2014
03/2014Recurso para plenárioRecurso para o Plenário
Requisito para a adopção de menores por cidadãos de nacionalidade estrangeira
Regras para a fixação de jurisprudência
Matilde Monjane Maltez de Almeida19/11/2015
04/2012Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeirasRevisão e confirmação de sentença estrangeira
Fixação do prazo para suprimento das irregularidades da petição
Cominação
Adelino Muchanga26/11/2013
06/2012Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeirasRevisão e confirmação de Sentença Estrangeira
Requisitos para a confirmação da sentença proferida por tribunal estrangeiro
Matilde Monjane5/07/2013
13/2012Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeirasRevisão e confirmação de Sentença Estrangeira
Requisitos para a confirmação da sentença proferida por tribunal estrangeiro
Matilde Monjane5/07/2013
27/96Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeirasRevisão e Confirmação de sentença estrangeira
A inércia como factor de deserção e extinção da instância
Matilde Monjane de Almeida22/11/2013
05/2012Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeirosRevisão e Confirmação de Sentenças Estrangeiras
Efeitos decorrentes da morte de parte
Efeitos do divórcio e da dissolução do casamento por morte de um dos cônjuges
Aintransmissibilidade do direito ao divórcio
A intervenção do Ministério Público
Adelino Muchanga29/08/2013
17/2013Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeirasRevisão e confirmação de sentença estrangeira
A necessidade de legalização de documentos passados em país estrangeiro
A insusceptibilidade dos testamentos serem objecto de revisão
Matilde Monjane de Almeida26/11/2013
101/2011Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeirosRevisão e confirmação de sentenças estrangeiras
Requisitos dos documentos passados em país estrangeiro
Quando tem lugar a citação edital
Pressupostos da revisão e confirmação de sentença estrangeira
Joaquim Luís Madeira30/08/2013
11-2012-A Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisAnulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais
Ausência do Ministério Público na audiência de discussão e julgamento; a agravação das
penas nos crimes de roubo
Pedro Sinai Nhatitima26/02/2014
23/06-LRecurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisAnulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais
Competência transitória dos tribunais judiciais em matéria laboral
A cominação da procedência da excepção de incompetência do tribunal.
Maria Noémia Luís Francisco20/08/2013
159/06-LAgravoRecurso de agravo
Determinação do prazo de caducidade;
O efeito das férias judiciais no termo final do prazo.
Osvalda Joana27/08/2013
45/05-LRecurso para plenárioRecurso para o Plenário do Tribunal Supremo
Condições de admissibilidade
Maria Noémia Luís Francisco28/06/2012
01/2006-ARecurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisAnulação de sentença manifestamente injusta e ilegal
O direito ao contraditório
Pedro Sinai Nhatitima26/02/2014
157/89-2ªRecurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisAnulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais
Competência para requerer
Requisitos formais e substantivos
António Paulo Namburete 25/04/2013
82/2009Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisAnulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais
Competência para requerer
A defesa dos interesses dos menores
Foro para fixação do pedido de indemnização
Luís António Mondlane21/08/2013
140/98-CRecurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisAnulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais
Prazo para interposição do recurso extraordinário
Força legal das directivas
Afundamentação de direito da sentença condenatória
Conhecimento de circunstâncias não constantes da acusação
Luís António Mondlane4/07/2014
152/89-1ªRecurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisAnulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais
Tramitação dos recursos em processo penal
Prazo para a interposição de recursos
Pedro Sinai Nhatitima16/04/2014
332/02-CRecurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisAnulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais
Nulidade da sentença que condena no pagamento da indemnização à parte absolvida
Luís António Mondlane13/08/2014
07/2012-ARecurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisAnulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais
Requisitos das sentenças em processo sumário - crime
Natureza jurídica da Cruz Vermelha de Moçambique
Luís António Mondlane2/24/2014
153/98-CRecurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisAnulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais
Ausência do Ministério Público na audiência de discussão e julgamento
A insuficiência do corpo de delito
Conhecimento de circunstâncias não constantes da acusação
Pedro Sinai Nhatitima8/13/2014
11/12 – CRecurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisAnulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais
Competência para requerer
Prazo para requerer
Prazo para apresentação das alegações
Luís António Mondlane3/12/2013
10/2014Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisAnulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais
A presença dos réus na audiência de julgamento
Natureza e valor do auto de notícias
A acusação nos crimes de natureza particular
A reincidência
António Paulo Namburete13/08/2014
180/99-ARecurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisAnulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais
Conhecimento de circunstâncias não constantes da acusação
Pedro Sinai Nhatitima26/02/2014
11-2012-ARecurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisAnulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais
Ausência do Ministério Público na audiência de discussão e julgamento
A agravação das penas nos crimes de roubo
Pedro Sinai Nhatitima26/02/2014
02/2010-CRevistasClarificação de acórdãos
A responsabilidade solidária e o direito de regresso
Pedro Sinai Nhatitima4/09/2013
09/2013Processo de querelaCrime de homicídio praeter internacional
Disciplina e regulamentação dos recursos penais
A determinação da intenção do agente nos crimes dolosos
Luís António Mondlane29/12/2015
04/2008-CRevistaCrime de roubo qualificado
Elementos constitutivos
Pressupostos da condenação
Mário F. B. Mangaze 24/11/2010
101/96-CRevistaCRIME PARTICULAR, FORO ESPECIAL
Natureza dos crimes particulares
António Paulo Namburete12/03/2013
04/2014RevistaCrimes particulares
Natureza dos crimes particulares
A declaração do ofendido
Constituição de assistente pagamento de custas e dedução da acusação
António Paulo Namburete13/08/2014
01/2006-ARecurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injusta ou ilegaisProcesso Sumário - Crime
O direito de contraditório em relação a aqueles que sejam apenas civilmente responsáveis
Pedro Sinai Nhatitima26/02/2014
04/2014RevistaProcesso sumário - crime
Ritologia do processo sumário - crime
Dedução da acusação particular
António Paulo Namburete13/08/2014
10/2014Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisRecurso de suspensão e anulaҫão de sentenҫas manifestantes injustas e ilegais
A presença dos réus na audiência de julgamento;
Natureza e valor do auto de notícias
A acusação nos crimes de natureza particular; a reincidência
António Paulo Namburete13/08/2014
29/2014ApelaçãoProvidência de Habeas corpus
O princípio da actualidade da providência
Pedro Sinai Nhatitima 12/01/2015
10/2013ApelaçãoProvidência de habeas corpus
Condições de admissibilidade
António Paulo Namburete08/11/2013
06/12-ARecurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisReforma do processo
Direcção da reforma do processo na instrução preparatória
Ausência do réu e seu advogado nas diligências promovidas pelo Juiz
Maria Noémia Luís Francisco20/06/2012
206/99-AApelaçãoReabilitação Judicial
Requisitos de concessão
Luís António Mondlane31/08/2012
06/12-ARecurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisReforma do processo
Direcção da reforma do processo na instrução preparatória
ausência do réu e seu advogado nas diligências promovidas pelo Juiz
Maria Noémia Luís Francisco20/06/2012
04/12-ARevistaProcesso sumário - crime
Gozo do foro especial
Pedro Sinai Nhatitima13/06/2013
08/2007-CRecurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injusta ou ilegaisProcesso sumário - crime
Reversão dos instrumentos do crime para o Estado
Maria Noémia Luís Francisco10/05/2012
11/94-ARecurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisSuspensão eanulaçãode sentenças manifestamente injustas e ilegais
Competência para requerer
Condições de admissibilidade
António Paulo Namburete 09/07/2013
26/2005-CApelaçãoProcesso sumário - crime
Exercício da acção penal nos crimes particulares
António Paulo Namburete12/12/2012
28/04-CRecurso para plenárioRecurso para o Plenário do Tribunal
Condições de admissibilidade
A oposição de acórdãos
António Paulo Namburete07/02/2013
59/95-ARevistaRecurso de Revisão
Condições de admissibilidade
A constituição de assistente
António Paulo Nambure04/09/2013
108/2010-CRecurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisSuepensão e anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais
Requisitos formais e substantivos do recurso
O respeito pelo direito de defesa do réu
A presença pessoal do réu no julgamento em processo sumário – crime
A pronúncia sobre a situação prisional do réu
António Paulo Namburete28/05/2013
04/2019-LRevistaImpugnação de despedimentoJosé Norberto Carrilho30/05/2019
17/2019RevistaRecurso por Erro de DireitoAugusto Abudo Hunguana20/01/2020
13/19-LRevistaImpugnação de despedimento
O recurso por erro de direito
Pedro Sinai Nhatitima24/04/2019
21/2019 – LRevistaRecurso por erro de direitoAugusto Abudo Hunguana24/01/2020
19/19-LApelaçãoImpugnação de despedimentoJosé Norberto Carrilho 19/09/2019
07/19-LApelaçãoImpugnacão de despedimento sem justa causaJosé Norberto Carrilho19/09/2019
05/19-LApelaçãoAccão emergente do contrato de trabalhoAugusto Abudo Hunguana20/09/2019
32/18-LApelaçãoProcesso emergente de contrato de trabalhoAugusto Abudo da Silva Hunguana25/04/2019
09/19-LApelaçãoImpugnação de despedimentoJosé Norberto Carrilho19/09/2019
132/19ApelaçãoHabeas CorpusRafael Sebastião27/09/2019
22/2018-LApelaçãoRecurso Por Erro de DireitoJosé Norberto Carrilho6/06/2019
01/18 – LApelaçãoRecurso por erro de direitoJosé Norberto Carrilho28/05/2019
23/18-LRevistaRecurso por Erro de Direito
Impugnação de despedimento
Augusto Abudo Hunguana30/05/2019
08/18-LApelaçãoAutos de apelação
Recurso por erro de direito
Pedro Sinai Nhatitima24/04/2019
21/18-LRevistaRecurso Erro de DireitoPedro Sinai Nhatitima24/04/2019
23/18-LRevistaRecurso por Erro de Direito
Impugnação de despedimento
Augusto Abudo Hunguana22/01/2020
32/18-LApelaçãoProcesso emergente do contrato de trabalhoAugusto Abudo da Silva Hunguana25/04/2019
35/18-LAgravoRecurso de AgravoAugusto Abudo Hunguana23/01/2020
18-17-LApelaçãoImpugnação judicial de despedimentoAugusto Abudo Hunguana02/07/2019
06/18 -LRevistaRecurso por Erro de DireitoJosé Norberto Carrilho11/12/2018
16/18 – LRevistaRecurso de revista
Recurso por erro de direito

Augusto Abudo Hunguana13/02/2020
22/2017Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeirasRevisão e confirmação de sentença estrangeira
Condições de admissibilidade
Abudo Hunguana15/02/2018
26/2017AgravoRecurso de agravo
As notificações na própria pessoa e as notificações na pessoa dos seus mandatários
Abudo Hunguana15/05/2018
33/2017RevistaProcesso de revisãoAbudo Hunguana19/04/2018
01/2018Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisAnulação de sentença manifestamente injusta e ilegalMatilde Augusto Monjane Maltez de Almeida23/04/2020
01/2019RevistaRecurso de RevistaJoaquim Luís Madeira03/10/2019
04/2015RevistaRecurso de RevistaOsvalda Joana26/09/2019
04/2016RevistaRecurso de RevistaJoaquim Luís Madeira28/02/2019
05/2017Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeirosRevisão e Confirmação de Sentença EstrangeiraAcordam, em Conferência, na 1ª Secção Cível do Tribunal Supremo23/04/2020
06/2017Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeirasRevisão de Sentença EstrangeiraJoaquim Luís Madeira18/06/2019
06/2018AgravoRecurso de AgravoAdelino Manuel Muchanga03/09/2019
09/2018RevistaRecurso de RevistaJoaquim Luís Madeira28/02/2019
14/2018AgravoRecurso de AgravoJoaquim Luís Madeira12/01/2019
17/2018AgravoRecurso de agravoOsvalda Joana18/06/2019
18/2018AgravoRecurso de AgravoAdelino Manuel Muchanga12/04/2019
21/2020RevistaRecurso de RevistaAdelino Manuel Muchanga24/06/2021
22/ 2018RevistaRecurso de RevistaJoaquim Luís Madeira23/09/2019
25/2017RevistaRecurso de Revista
A validade da transacção
Osvalda Joana18/06/2019
25/2019AgravoRecurso de Agravo
A validade da desistência do recurso
Adelino Manuel Muchanga27/02/2019
26/2018Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisAnulação de sentença manifestamente injusta e ilegal
O regime da revelia; a citação edital
A citação do Ministério Público nos casos de revelia absoluta do réu
Joaquim Luís Madeira28/02/2019
28/2017RevistaRecurso de Revista
DUAT como acto da administração pública no exercício das suas competências
Regime de impugnação do despacho de concessão do DUAT
O regime do incidente de falsidade
Joaquim Luís Madeira16/05/2019
31/2018Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisAnulação de Sentença manifestamente injusta e ilegal
Regulamentação do recurso de anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais
Competência para o desencadeamento do recurso
Adelino Manuel Muchanga03/09/2019
32/2018Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeirosRevisão e Confirmação de Sentença Estrangeira
Requisitos de admissibilidade
O regime cumulativo da Convenção sobre o Reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais e o artigo 1096º, do Código de Processo Civil
Adelino Manuel Muchanga26/09/2019
08/2018Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeirosRevisão e Confirmação de Sentença EstrangeiraAdelino Manuel Muchanga31/10/2020
01/2016RevistaRecurso de Revista
Desistência do Recurso
Condições de admissibilidade
Augusto Abudo da Silva Hunguana11/08/2016
01/2017Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeirosRevisão e Confirmação de sentença Estrangeira
Condições de admissibilidade
Joaquim Luís Madeira17/08/2017
02/2014RevistasRecurso de RevistaJoaquim Luís Madeira15/12/2016
20/2016Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeirosRevisão e Confirmação de Sentença Estrangeira
O ESCOPO FORMAL E SUBSTANCIAL DAS EXCEPÇÕES DE LITISPENDÊNCIA E DO CASO JULGADO
Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida01/09/2016
02/2017RevistaRecurso de Revista
Acção de reivindicação de propriedade
Limitações do possuidor precário
Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida13/02/2018
03/2017AgravoRecurso de Agravo
FUNDAMENTO PARA O RECURSO DE AGRAVO;
APRESENTAÇÃO DE CONCLUSÕES DO RECURSO
A FALTA DE CITAÇÃO
Augusto Abudo da Silva Hunguana13/02/2018
04/2016AgravoRecurso de AgravoJoaquim Luís Madeira06/06/2016
06/2015RevistaRecurso de RevistaJoaquim Luís Madeira23/02/2017
06/2016Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeirosRevisão e Confirmação de sentença estrangeiraJoaquim Luís Madeira23/02/2017
53/2020AgravoRecurso de AgravoAdelino Manuel Muchanga08/04/2021
23/2020Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeirasRevisão e Confirmação de Sentença EstrangeiraJoaquim Luís Madeira17/09/2020
01/2020RevistaRecurso de revistaAdelino Manuel Muchanga20/11/2020
07/2020AgravoRecurso de AgravoJoaquim Luís Madeira14/05/2020
08/2019Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeirasRevisão e Confirmação de Sentença EstrageiraMatilde Augusto Monjane Maltez de Almeida23/10/2020
12/2018RevistaRecurso de RevistaAdelino Manuel Muchanga17/12/2020
35/2020RevistaRecurso de RevistaAdelino Manuel Muchanga11/03/2021
02/2019AgravoRecurso de AgravoAdelino Manuel Muchanga23/10/2020
04/2020RevistaRecurso de RevistaJoaquim Luís Madeira08/04/2021
05/2021Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisRecurso de suspensão da execução e anulação de sentençaJoaquim Luís Madeira15/04/2021
09/2015RevistaRecurso de RevistaMatilde Augusto Monjane Maltez de Almeida01/10/2020
10/2017RevistaRecurso de RevistaAbudo Hunguana11/03/2021
12/16 - ADa revisão e conformação de sentenças estrangeirasRevisão e confirmação de sentença estrangeiraMatilde Augusto Monjane Maltez de Almeida08/04/2021
17/2020RevistaRecurso de revisãoJoaquim Luís Madeira15/10/2020
21/2019AgravoRecurso de AgravoJoaquim Luís Madeira15/10/2020
28/2020RevistaRecurso de RevistaMatilde Augusto Monjane Maltez de Almeida23/10/2020
29/2018AgravoRecurso de AgravoMatilde Augusto Monjane Maltez de Almeida23/10/2020
31/2019RevistasRecurso de RevistaJoaquim Luís Madeira23/10/2020
37/2019RevistaRecurso de RevistaAdelino Manuel Muchanga01/10/2020
39/2019RevistaRecurso de RevisãoJoaquim Luís Madeira01/10/2020
42/19RevistaRecurso de RevisãoJoaquim Luís Madeira01/10/2020
53/2020AgravoRecurso de AgravoJoaquim Luís Madeira11/03/2021
11/2020Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeirasRevisão e Confirmação de Sentença EstrangeiraJoaquim Luís Madeira17/12/2020
15/2014RevistaRecurso de RevisãoJoaquim Luís Madeira11/03/2021
39/2020AgravoRecurso de AgravoJoaquim Luís Madeira11/03/2021
15/2020AgravoRecurso de AgravoAdelino Manuel Muchanga15/04/2021
45/2019RevistaRecurso de RevisãoMatilde Augusto Monjane Maltez de Almeida17/12/2020
42/2020AgravoRecurso de AgravoAdelino Manuel Muchanga17/03/2021
43/2019Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeirasRevisão e Confirmação de Sentença EstrangeiraJoaquim Luís Madeira17/12/2020
100/2017Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegaisAnulação de SentençaJoão António da A. B. Beirão.05/04/2022
148/2018Recurso em Processo PenalAutos de Recurso PenalLuís António Mondlane29/03/2022
149/2019Recurso em processo penalRecurso PenalRafael Sebastião28/03/2022
163/2019Recurso em processo penalRecurso PenalRafael Sebastião24/03/2022
18/2014RevistaAutos de recurso penal
Recurso de Revista
Luís António Mondlane28/04/2022
5/2022-PApelaçãoProcesso de extradiçãoLuís António Mondlhane11/02/2022
138/2019Recurso em Processo PenalRecurso PenalAntónio Paulo Namburete31/03/2022
207/2019Recurso em processo penalRecurso Penal
Homicídio voluntário
Dolo eventual
Homicídio culposo
Culpa consciente
António Paulo Namburete31/03/2022
13/2020Recurso em processo penalProcesso-crime
Prescrição do procedimento criminal
António Paulo Namburete27/01/2022
41/2020Recurso em processo penalRecurso Penal
Aplicação das leis penais no tempo
Crime de simulação de competência
Crime de corrupção passiva para actoilícito
Crime de tráfico de influência
António Paulo Namburete27/01/2022
147/2018Recurso em processo penalRecurso Penal
Sucessão das leis penais no tempo
Conclusões de recurso
Erro notório na apreciação da prova
Principio in dúbio pro reo
António Paulo Namburete27/01/2022
01/2020RevistaRecurso de RevistaAdelino Manuel Muchanga23/10/2020
09/2017Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeirosRevisão e Confirmação de Sentenças EstrangeirasJoaquim Luís Madeira23/12/2019
25/2018RevistaRecurso de RevistaMatilde Augusto Monjane Maltez de Almeida17/12/2020
27/2018Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeirosRevisão e Confirmação de Sentença EstrangeiraJoaquim Luís Madeira11/06/2020
08/2013RevistaRecurso extraordinário de revisão
Natureza do recurso; requisitos para a revisão
Luís António Mondlane03/05/2018
02/2014Recurso em processo penalRecurso Penal
Procedimento criminal por crime de dano
A participação do ofendido
Elementos do auto de notícias
A fixação da indemnização
Luís António Mondlane07/09/2018
15/2014RevistaRecurso de revisão
Critérios de admissibilidade
António Paulo Namburete11/10/2016
09/2015Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais

Recurso penal
Anulação de sentença por manifestamente injusta e ilegal
A falta de especificação dos fundamentosde facto e de direito
O princípio do contraditório
Noção de “testis inhabilis”

Luís António Mondlane07/12/2018
10/2015Recurso em Processo Penal

Recurso Penal
Forma processual dos recursos penais
Tipificação do crime de burla por defraudação
O princípio do reformatio in pejus
Critérios para a atenuação extraordinária da pena

Luís António Mondlane17/03/2016
03/2014Recurso para PlenárioFixação de jurisprudência;
Requisitos (adopção de crianças moçambicanas por cidadãos de nacionalidade estrangeira não residentes no território nacional)
Matilde Monjane Maltez de Almeida 19/11/2015
37/2015Apelação

Recurso Penal
Crime de corrupção passiva para prática de acto ilícito
Crime de concussão

António Paulo Namburete17/03/2016
42/2017Recurso em Processo Penal

Recurso em Processo Penal

Tramitação e regras em concreto aplicáveis
A proibição da reformatio in pejus

Luís António Mondlane19/12/2019